inexistência de citação

Ementa: PENAL. FURTO SIMPLES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas...

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do CPC). In casu, verifica-se a ocorrência de afronta ao exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ante a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do NCPC). In casu, verifica-se a ocorrência de afronta ao exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ante a...

EMENTA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. No direito processual do trabalho, de acordo com a disciplina contida no art. 841, § 1º, da CLT, a citação deve ser realizada via postal, não necessariamente na pessoa do destinatário - o próprio destinatário, se pessoal natural, ou o representante legal do destinatário, se pessoa jurídica -, e à sua validade basta que ela seja recebida no...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ACUSADA QUE SE FURTA À CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do CPC). In casu, verifica-se a ocorrência de afronta ao exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. Não há falar-se em violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pela decisão regional que, examinando o agravo de petição da executada, mantém a declaração de intempestividade do recurso ordinário, com fundamento no Enunciado 18 do TST, por considerar extemporânea a argüição de nulidade da citação inicial feita em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO1. Tendo sido realizada validamente a citação na fase de conhecimento, não há que se falar em vício transrescisório.2. Eventual nulidade de intimação na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO1. Tendo sido realizada validamente a citação na fase de conhecimento, não há que se falar em vício transrescisório.2. Eventual nulidade de intimação na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constatando-se nos autos que a citação inicial aos demandados da reclamação trabalhista retornou dos Correios sem nenhuma informação, determinou o juízo fossem os demandados, ora réus, notificados via editalícia, em plena consonância com os artigos 841, § 1º, da CLT, e 231 do CPC - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - vigente à época do ato...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE - PERDA DE OBJETO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS LOGO APÓS SUA DISTRIBUIÇÃO - RESISTÊNCIA À DEMANDA - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA CITAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade da citação por edital se envidados esforços pelo autor para a localização do réu e frustradas todas as tentativas de citação pessoal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA - ÔNUS DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. I - Nos termos do art. 238 "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". II - O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA - ÔNUS DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. I - Nos termos do art. 238 "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". II - O

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente caso, a...