infração administrativa ambiental
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
... , objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ...
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