infração administrativa ambiental
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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..., objetivando a anulação do Auto de Infração n. 355.194-D, lavrado por fiscal do IBAMA, no ... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ...