infração administrativa ambiental
-
Acórdão nº 2014/0292876-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". ... ADMINISTRATIVA. ... AMBIENTAL. REDUÇ\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ... prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará ade administrativa da autoridade contratante e do contratado, ...
-
Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
-
Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO" ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICA\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0213060-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente ... responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
-
Acórdão nº 2011/0048432-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... PROPORCIONALIDADE. ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União ... ça da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente ... Art. 5º Os ...
-
Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ...
-
Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0102398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL - CARCINICULTURA (CULTURA DE CRUSTÁCEOS) - ... /99, que ressaltam apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ... Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ...
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas ... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ...
-
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e ... § 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional ... decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do ...
-
Acórdão Nº 1282254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE SEM ... AUTORIZAÇÃO DO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ... AMBIENTAL ...
-
Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... AMBIENTAL. ... BILIDADE ... ADMINISTRATIVA ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
-
Acórdão nº 2010/0113915-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. EXAME. ACERVO...
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA". ... AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\xC2" ...