Infração de medida sanitária preventiva
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Acordao N° 1769737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 42. 656/2021. Tipicidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória à pena de 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de...
... Acórdão Nº ... PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO ... -
Acordao N° 1756211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Embargos de declaração. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 41. 913. Tipicidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Ausência de omissão. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrido em face do acórdão que conheceu da apelação criminal e manteve a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART ... 268 DO ... -
Acórdão Nº 5004230-02.2021.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. AGLOMERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM O USO DE MÁSCARA. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO ESTADUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA INFRAÇÃO À PORTARIA Nº 576 DESTINADA A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. NORMA PENAL EM...
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Acordao N° 1350556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Conflito negativo de competência. Juizado especial criminal versus vara criminal. Prática de mais de um delito de menor potencial ofensivo em concurso. Soma ou exasperação resultante em pena máxima superior a 02 (dois) anos. Competência do juizado afastada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. A definição da competência dos juizados especiais criminais deve levar em...
... 268 (Infração de medida ... sanitária preventiva) e art. 331 ... -
Acórdão Nº 0003371-74.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA DESTINADA A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA – DENGUE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. PROVA INSUFICIENTE EM RELAÇÃO À RÉ QUE FIGURA COMO SÓCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FORAM CONSTATADOS FOCOS DO MOSQUITO AEGES AEGYTPI. SIMPLES FATO DE...
... ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE ... MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA DESTINADA A ... -
Acórdão Nº 5002538-58.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS APÓS O HORÁRIO DETERMINADO. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO ESTADUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO DESTINADO A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. NORMA PENAL EM BRANCO -...
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Acórdão Nº 5019845-40.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL). AGLOMERAÇÃO EM RESIDÊNCIA. COVID-19.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.NORMA PENAL EM BRANCO - SUBMETE-SE À COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA PARA SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. PRECEDENTE:''[...]COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A PANDEMIA E ESTABELECER...
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Acórdão Nº 0000929-58.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) E INFRAÇão DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, DO CÓDIGO PENAL c/c ART. 3º, DA LEI 14.019/20 E ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL 197/2021) - APELANTE EDERSON - pedido de absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas - alegação de ausência de provas - não...
... AMBOS DA LEI 11.343/06) E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA (ART. 268, DO ... -
Acordao N° 1660935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 41. 913. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretenãao...
... DIREITO PENAL ... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO ... -
Acórdãos nº 0001157-77.2011.8.26.0695 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90), AMBIENTAL (ART. 60 DA LEI 9.605/98) E DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP) – APELOS DA DEFESA – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E DE CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE PARA BUSCAR...
... 60 DA LEI 9.605/98) E DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART ... -
Acórdão nº 1005183-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005183-20.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, BRUNO ABREU SILVA REGO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTA HABEAS CORPUS – DESOBEDIÊNCIA, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA, AMEAÇ
... CRIMINAL (307)Assunto: [Ameaça, Infração de Medida Sanitária Preventiva, Desobediência, ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... autorizam a decretação da prisão preventiva na forma do novo artigo 312 do Código de ... forma culposa o delito é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... Infração de medida sanitária preventiva ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Decisão monocrática Nº 9759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... para a vida ou saúde de outrem e de infração de medida sanitária preventiva, previstos nos ...
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Decisão monocrática Nº 0003371-74.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003371-74.2018.8.16.0048/1 Recurso: 0003371-74.2018.8.16.0048 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Requerente(s): Reginaldo Gomes Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo
... Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva ... -
Acordao N° 1671715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Penal e processo penal. Interposta apelação criminal sem as respectivas razões. Inaplicabilidade do artigo 600, § 4º, do código de processo penal no âmbito dos juizados especiais. Prevalência do princípio da especialidade. Recurso não conhecido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) ação penal proposta pelo mpdft em desfavor do ora recorrente, a quem atribuiu a
... 268 do ... Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), por fato ... -
Acórdãos nº 0173885-07.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0173885-07.2013.8.26.0000; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2013; Data de Registro: 30/10/2013)
... preventiva para evitar a reincidência delitiva ... beneficiado com a substituição da medida extrema pelas medidas cautelares previstas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 0001642-48.2009.8.26.0695 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0001642-48.2009.8.26.0695; Relator (a): Antonio Luiz Pires Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e ... III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e ... pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função ... V ... revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o ...
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Acórdãos nº 0800947-98.2021.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0800947-98.2021.8.04.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME. CRIME COMUM. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI, DO ARTIGO 72, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. LEI DA DIVISÃO E...
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Decisão monocrática Nº 1417217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268 DO ...
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Decisão monocrática Nº 1412480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP ...
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Decisão monocrática Nº 1417254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM ...
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Decisão monocrática Nº 8778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... a prática, em tese, do crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, artigo 268) ...