Infrações agravadas pela ocasião
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... ção em mandado de segurança interposta pela empresa PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA. contra ... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... ocasião em que os distribuidores da PEROXIDOS teriam ... As empresas agravadas alegam que os e-mails são por definição legal ...
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