Infrações agravadas pela ocasião
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Acórdão Nº 0020133-12.2021.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA FGTS. DIFERENÇAS. Da incontroversa falta de recolhimento da integralidade do FGTS decorre o direito da trabalhadora às parcelas não recolhidas. O parcelamento ajustado com o órgão gestor não constitui óbice ao direito da empregada de buscar a satisfação imediata das parcelas devidas, especialmente quando há ruptura do contrato de trabalho e os valores devem estar disponíveis para saque....
... de recolhimento do FGTS e a outras infrações a direitos da empregada caracteriza ... das vicissitudes efetivamente enfrentadas pela" empregada. Indenização devida, nos termos da S\xC3" ... que vem enfrentando ao longo dos anos, agravadas pela pandemia da Covid-19 ... Com razão ... contratual ocorreu exclusivamente por ocasião das faltas cometidas pela recorrida que tornaram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1146-92.2015.5.05.0032) 20-11-2018
... Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa ... das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ainda que ... UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e são Agravadas SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA, ... As reiteradas infrações da terceirizada foram narradas pela própria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10343-44.2020.5.15.0056)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal...
... serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, ... e são Agravadas ... MARTA SILVIA VILAS BOAS SANTOS e ... aferição foi assegurada pelo STF, por ocasião ... do julgamento da ADC 16-DF, como ... da reclamante, em razão de infrações por esta praticadas, em ... afronta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6-37.2017.5.05.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Nega-se provimento ao agravo de...
... EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ... ESTADO DA BAHIA ... e Agravadas ... ELIANE MARIA OLIVEIRA DOS REIS ... ção aplicada à terceirizada pelas infrações ... praticadas. Assim, mesmo constatando ... Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS CONCRETOS DA AUTORIA E LOCAL DE DEPÓSITO DA DROGA. INCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO PREVISTO NO § 1º DO ART.
... pugna pela reconsideração da decisão ou para que o ... alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão ... monocrática, assim proferida ... qual "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante ... em que ocorreu o delito, notadamente agravadas diante da ... apreensão de dinheiro, munição e ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, ... das demais alegações do Agravante, por ocasião do exame do mérito do presente recurso, INDEFIRO ... agravadas, constante do art. 1.015 , do Código de Processo ... do impetrante quanto as multas por infrações de trânsito lavradas e descritas na peça ...
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Acórdão nº 50022523420198210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova coligida confirma a materialidade, a autoria e a tipicidade das infrações penais descritas na denúncia. Acusado que, em três oportunidades distintas, descumpre medidas protetivas de urgência fixadas em favor da ex-companheira e de seus...
... fixadas em 01 mês de detenção, agravadas em 10 dias pela prevalência de relações ... quais são robustos a confirmarem as infrações levadas a cabo por Valtair. ... 1º Fato: ... concretizasse os males prometidos, ocasião na qual, ao regressar, havia um bilhete em cima ... -
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... aspectos meritórios ou de conteúdo, razão pela qual se diz que tais atos geradores de ... de crises políticas pronunciadas e agravadas por debilidades na liderança do Executivo, ... Collor de Mello e ratificada por ocasião do impeachment da presidenta Dilma Rousseff ... responder por infrações praticadas em mandato anterior, haja vista a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000060-17.2019.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal...
... das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, para fins de ... e são Agravadas ... RITA ARAUJO CORDEIRO ... dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do ... Recurso ... da reclamante, em razão de infrações por esta praticadas, em afronta direta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100681-96.2019.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, para fins de ... e são Agravadas ... THAMIRYS RODRIGUES SILVA ... dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do ... Recurso ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO MAIS SEVERA À PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAISLIERO - SÚMULA 510 DO STJ - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DEMIAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - DECISÃO PARCIALMENTE...
... fiscalizao realizada pelas autoridades agravadas, e sim questionar a discutida lei para que sejam ... Pugna pela antecipao dos efeitos da tutela recursal, e, ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11233-74.2016.5.09.0028)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA ... NEGATIVA DE ... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir ... prática de infrações relacionadas às condições de trabalho, que ... Quando menos, seriam agravadas, diante da necessidade de acionamento da máquina ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101295-80.2018.5.01.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao
... e são Agravadas ... ANGELA MARIA COELHO ... e ... pela ... Turma, de acordo com a prova ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... " (g. n.) ... Naquela ocasião, como também no julgamento dos embargos de ... -
Acórdão Nº 0059189-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
... AGRAVANTE DE QUE ENTREGOU ÀS AGRAVADAS ATIVOS ... PARA INVESTIMENTOS NO MERCADO ... ocasião da prolação da sentença, dará a esta o ... decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Fabiane Kruetzmann ... ízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da ... publicação deste Ato ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... notória pluralidade de processos ajuizados pela parte, buscando recuperação de supostos ... honorários em favor dos advogados das Agravadas; ... - ao se permitir o regular prosseguimento ... pela metade, a partir de agosto de 2012, ocasião do seu indeferimento, consoante se registrou na ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial menor complexidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101272-64.2019.5.01.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária
... trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a ... e são Agravadas ... NEUDIMA PEDRO DE ALMEIDA ... ao deixar perpetuar no tempo as infrações trabalhistas praticadas pela ... ocasião da contratação, podendo e devendo exigir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100101-87.2019.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da ... dívida ... e são Agravadas ... ANDRESSA RAMOS FERNANDES ... dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do ... Recurso ... , que se deixou perpetuar no tempo as infrações trabalhistas ... praticadas pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2161-15.2012.5.01.0226)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... Na ocasião, fixou-se a seguinte tese ... de ... pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização ... e são Agravadas ... ZELI NIEDZIELSKI DA SILVA ... responsáveis pelas infrações praticadas, observada, na medida do possível, a ...