Infrações contra a propriedade
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Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de ... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes, direita ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061060-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA EM 23/08/11. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO AGRAVANTE, O QUAL AINDA CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS COMETIDAS APÓS 23/08/11, BEM COMO QUE O DETRAN/RJ SEJA...
... 23/08/11. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA ... PELO ADQUIRENTE. MULTAS DE ... DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, AINDA QUE NÃO ... COMUNICADA A ... -
Acórdão Nº 5000374-20.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... LETARGIA NA TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE. INFRAES DE TRNSITO GERADAS APS A VENDA. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0306649-52.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... DE OBRIGAO DE TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO RGO DETRNSITO. MULTA E PONTUAO EM ...
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Acórdão nº 1.0388.12.003279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - Ação declaratória - Alienação de veículo automotor - Comprovação nos autos - Transferência administrativa junto ao órgão de trânsito - Ausência - Consequência da propriedade do veículo - Responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito - Auto de infração com identificação do condutor - Transferência da pontuação para o proprietário - Impossibilidade - Hipótese...
... 167-167v, que, nos autos da ao declaratria contra ele ajuizada por Washington Custdio Camargos ... de comunicao da transferncia de propriedade do veculo ao rgo de trnsito persiste. Vejamos o ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse, sendo vedada a sua ... registrados para tratamento de grãos contra pragas de armazenamento, deverão ser informados ... DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES" ... Das Pessoas Inscritas no RENASEM ... \xC2" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... propriedade não pode ser alterada por ocasião da ... Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3" ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58 ...
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Acórdãos nº 1000777-04.2017.8.26.0638 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Transferência de ... inequívoca da transferência da propriedade, a permitir a identificação do ... Tribunal deduzidos contra ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão ... 11) ... CAPÍTULO III. Infrações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001049320204058402), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800104-93.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DENISE FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: Fábio Leite Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , em síntese, que o veículo era de propriedade da Sra. DENISE FERNANDES DE ARAÚJO na época da ... anterior aos fatos geradores das infrações" de trânsito, ainda que não comunicada a tradiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301006-63.2019.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... os rus a realizar a regularizao da propriedade do veculo no prazo de 15 (quinze) dias a contar ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER ... propriedade do extraditando e seu corréu, que supostamente ... ência de processos penais deflagrados contra o ... extraditando, no Brasil, por fatos alheios ...
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Processo nº 0286363-42.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação Negocial Com Concessionária para Aquisição de Veículo. Parte Do Pagamento Através Do Veículo que Possuía À Época. Dut Em Branco. Aplicação de Multas Anos Após a Entrega Do Bem. Regra Do Artigo 134, Do Ctb (comunicação de Venda para O Fim de Evitar a Solidariedade No que Tange Às Infrações Cometidas Pelo Novo Proprietário), que Se Mitiga,
... NO QUE TANGE ÀS INFRAÇÕES ... PROPRIEDADE, ... AFASTANDO-SE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.054914-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO Nº. 829/2016 - NORMA CIRCUNSCRITA À JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O prazo legal para a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública fixado no artigo 23 Lei n.º 12.153/09 esgotou-se em 22...
... de trnsito;II - transferncia de propriedade de veculos automotores terrestres;III - imposto ... 10 - Os recursos interpostos contra decises proferidas nas aes previstas no art. 8 ... -
Processo nº 0026243-45.2012.8.19.0037 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... de transferência de propriedade de ... infrações de trânsito, ... -se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença ...
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Acórdão nº 1.0480.10.003077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANTIGO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR - AUSÊNCIA - ART. 134 DO CTB -
... interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentena (doc. 05) proferida pelo MM. Juiz de ... pelos tributos relativos propriedade do bem; e) tambm a Lei Estadual n. 14.937/03 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0062896-42.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Pleito Indenizatório. Diversas infrações de trânsito vinculadas ao veículo de propriedade da autora. Sentença que julgou extinto o feito com relação ao pedido de cancelamento das infrações em comento, julgando, ainda, procedente em parte o pleito de indenização pelos danos morais e procedente o pedido de reparação pelos danos materiais....
... Pleito Indenizatório. Diversas infrações de trânsito vinculadas ao ... veículo de ... propriedade, bem como a indenização por danos materiais e ... reais), insurgindo-se os réus contra a sentença ... Esclareço, por relevante, que a ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Art. 12. As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, ... de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade; ou ... c) liberação de material radioativo ...
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Acórdão nº 1.0486.18.001321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DUVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, há deferimento tácito do benefício da justiça gratuita quando ausente apreciação do pedido durante o curso do processo. Diante da ausência de prova idônea acerca da...
... interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentena de ordem n 8, que, nos autos da ao ... -
Acórdão nº 1.0486.18.001321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DUVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, há deferimento tácito do benefício da justiça gratuita quando ausente apreciação do pedido durante o curso do processo. Diante da ausência de prova idônea acerca da...
... interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentena de ordem n 8, que, nos autos da ao ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais; ... 40, consideram-se infrações administrativas: ... I - destruir, inutilizar ou ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 130098 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020923-43.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Supressão de pagamento com base na produção aos trabalhadores portuários avulsos de conferência de carga, em afronta ao art. 468 da CLT. Ilegalidade que atingiu os substituídos de modo global, a evidenciar dano moral coletivo. Necessária reparação à lesão a direitos coletivos e transindividuais, em que
... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput e 170, III e I). 5. Infrações potencialmente danosas aos direitos sociais dos ... pagamento devido aos substituídos, atenta contra interesses e direitos juridicamente relevantes ... -
Acórdão Nº 5021847-71.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... /COMPRADORA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0302550-16.2017.8.24.0175 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito anteriores a alienação do veículo ... ém em nome do autor.É sabido que a propriedade dos veículos se dá pela tradição, que no caso ...