Infrações contra as pessoas
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... pessoas e do patrimônio" ... 4. Não é, portanto, ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 5. Diversamente do que se tem ... Habeas corpus contra a Segunda Turma Especializada do Tribunal ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço ... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... individual de titular já falecido, as pessoas" referidas nos §§ 4º e 4º-A deste artigo poder\xC3" ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autoridades administrativas e judiciárias contra abusos e infrações das respectivas normas ... 3º) das pessoas naturais ou jurídicas que pretenderem ...
- Acórdão nº RHC 24998 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção REFIS, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" ... 8. Deveras, o deferimento da ... Foram apresentadas contra-razões ao apelo, que foi admitido na instância ...
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Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... quadrilha armada composta por dezesseis pessoas, dentre elas o ora paciente, especializada na ... , ainda que conexos, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de ... em benefício de Volnei dos Santos Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de ... , "aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando ... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ...
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Acórdão nº 2005/0145423-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , conclui-se que, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame ... pericial poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso ... contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº HC 138058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE ... o "grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando ... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ...
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO ... ocorre na apuração das demais infrações criminais ... 2. Todavia, nos crimes sujeitos à ... , que passou a exigir a presença de duas pessoas para realização do exame tão somente na falta ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO ... MANEIRA' CONCORREU PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES, INCLUSIVE NA MODALIDADE OMISSIVA ... pessoas e a responsabilização penal, pela mesma figura ...
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) ... com relação apenas a uma das infrações penais praticadas pela paciente, pois configurado ... a parte contrária poderá apresentar suas contra-razões, formando-se o imprescindível ...
- Acórdão nº HC 179182 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II - coletivos, quando ... de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas ... ARTIGO 34 ... As infrações dos dispositivos que regem os benefícios ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para ... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( art. 312, c/c ... contra 14 acusados : 1) Rychardson de Macedo ... de Paiva, como incursos nas penas das infrações penais narradas na peça acusatória, por haverem ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dica tributária é travada entre as pessoas jurÃdicas de Direito público (União, ... função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam ...
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Acórdão nº 2006/0035391-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA MÉDICOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONSTANTE DE ... por meliantes na prática de infrações penais ... 3. Verificado que a autarquia federal ... fraudulentas e lesadas foram essas mesmas pessoas, resta afastada a competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ízo alheio, induzindo e mantendo diversas pessoas em erro, mediante artifício, ardil, e outros ... infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela ... favor de MIRIAN DANIELLI NICOLE YANOWICH, contra decisão proferida pela 4ª Câmara Criminal do ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA ... , vislumbrando a participação de outras pessoas que ainda não haviam sido investigadas e ... , a princípio, que se considere as infrações penais que lhes são atribuídas como de menor ...
- Acórdão nº HC 196153 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 176196 / RS de T5 - QUINTA TURMA