Infrações de direito comum
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O relator ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... dos recursos hídricos de interesse comum ... CAPÍTULO IV Dos instrumentos ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... TÍTULO III Das infrações e penalidades ... ARTIGO 49 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... infrações, nos devidos prazos; ... VI - a ... instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... CAPÍTULO III Do processo das infrações ... ARTIGO 355 ... As infrações ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º ... ça e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3" ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da competncia do ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ... , fica sujeita ao regime da importação comum ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) anônima - ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... cada um de per si, pela falta em comum, que lhes fôr atribuída ... Art. 101. Ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... ARTIGO 21 ... As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ...