inicial prestação contas
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Acórdão nº 1.0236.17.002055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA- SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o acolhimento da pretensão de prestação de contas quando a parte autora "na petição inicial, indica a conta corrente em questão, o...
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Acórdão nº 1.0236.17.002055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA- SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o acolhimento da pretensão de prestação de contas quando a parte autora "na petição inicial, indica a conta corrente em questão, o...
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Acórdão Nº 0017030-70.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 16 E 17, DO CÓDIGO
... CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... , considerando que, no caso, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto ... sem ... -
Acórdão nº 1.0236.11.002342-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CORRENTISTA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DADOS DUVIDOSOS OU INCORRETOS - APONTAMENTO - NECESSIDADE. Tem o correntista direito de exigir que a instituição bancária lhe preste contas, desde que aponte, de forma clara, os dados que entende serem duvidosos ou incorretos, não bastando, para justificar a sua pretensão à prestação de contas, a mera...
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Processo nº 0426862-86.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... éu na época dos fatos narrados na inicial, ... contas ... contratação verbal e prestação de serviços. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0105.14.037862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GESTÃO DE BENS ALHEIOS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICA - PRESTÍGIO À POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.- A ação de prestação de contas, procedimento especial de jurisdição contenciosa, permite a verificação da atuação do administrador que gere os bens alheios ou comuns.- Não há que se falar em inépcia da inicial,...
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Acórdão nº 1.0105.14.037862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GESTÃO DE BENS ALHEIOS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICA - PRESTÍGIO À POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.- A ação de prestação de contas, procedimento especial de jurisdição contenciosa, permite a verificação da atuação do administrador que gere os bens alheios ou comuns.- Não há que se falar em inépcia da inicial,...
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Acórdão nº 1.0720.11.004029-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRIMEIRA FASE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
... ência de prescrição, eis que o termo inicial" para contagem do prazo para exercício da pretens\xC3" ... ) dias para a apresentação da prestação ordinária de contas. Ocorre que, decorrido esse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086342-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - DEVER DE PRESTAR CONTAS VERIFICADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ADMINISTRAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS PELA PARTE RÉ - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPOSTA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrada a relação jurídica firmada entre as partes, no...
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Acórdão nº 1.0000.19.086342-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - DEVER DE PRESTAR CONTAS VERIFICADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ADMINISTRAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS PELA PARTE RÉ - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPOSTA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrada a relação jurídica firmada entre as partes, no...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Segundo narrativa inicial ... -se a existência de contrato de prestação ... manifestação da Diretoria de Contas ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... , seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... íquota em vigor à época da operação inicial ... § 8º No caso do § 7, se a base de ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ência privada, a título de dotação inicial, de importância mínima correspondente a 7% ... fechadas poderão incumbir-se da prestação de serviços assistenciais desde que as ... estabelecer a padronização dos planos de contas, balanço, balancetes e outros demonstrativos ...
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Acórdão nº 1006137-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos de declaração, cuja missão é completar o...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Prestação de Serviços, Liminar]Relator: Des(a). GUIOMAR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... -
Acórdão nº 0002277-97.1998.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. ART. 914 DO CPC/1973. INVENTÁRIO ... que julgou procedente o pedido inicial, determinando a ... prestação de contas pela ...
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Acórdão nº 1.0775.12.000193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR EM RELAÇÃO À PARTE IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS E O ESTADO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004321320114058001), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FUNASA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Atentando-se ao raciocínio de que "... não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os...
... e 2008, pela suposta ausência de prestação de contas da utilização de recursos públicos ... 1542/2004 firmado com a FUNASA. Narra a inicial que a FUNASA repassou ao Município o valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0607.13.006591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS E APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DE SÓCIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE E DOS ADMISTRADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, DO CPC. A fundamentação sucinta, mas suficiente para embasar a decisão, não acarreta a...
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Acórdão nº 1.0607.13.006591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS E APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DE SÓCIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE E DOS ADMISTRADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, DO CPC. A fundamentação sucinta, mas suficiente para embasar a decisão, não acarreta a...
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Acórdão nº 1.0378.12.000178-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ULTERIOR CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.- Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do NPC, consubstancia aceitação tácita da sentença a...
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Acórdão nº 1.0378.12.000178-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ULTERIOR CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.- Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do NPC, consubstancia aceitação tácita da sentença a...
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Acórdãos nº 1014553-17.2016.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... : Ricardo Anversa VOTO N º 26.402 PRESTAÇÃO" DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU \xC3" ... ADMISSÃO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. Prestação de contas ...
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Processo nº 1028055-50.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ... INADEQUAÇÃO\xC2" ... deduzido na peça inicial ...
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Acórdãos nº 4015078-61.2013.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
... : Banco Bradesco S/A Ação de prestação de contas - contrato de prestação de serviços - inépcia da petição inicial afastada - obrigação de prestação de ...