inicial prestação contas
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Acórdão nº 1.0081.15.001561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Mesmo após a contestação, admite-se a emenda à petição inicial, respeitado o contraditório, quando não se trata...
... 83/85, que, em autos de AO DE PRESTAO DE CONTAS proposta contra ELOZA HELENA DA SILVA QUEIROZ E UTROS, inadmitiu a emenda inicial apresentada s f. 45/46, determinando seu ... -
Acórdão Nº 5037790-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... -se, na origem, da "Ao de Exigir Contas" n. 0301521-28.2018.8.24.0002, movida porElson L ... , defendendo, em suma: (a) a petio inicial inepta, diante do pedido genrico; (b) a ausncia ...
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Acórdão nº 1.0707.14.008658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CONTA BANCÁRIA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Embora ao titular de conta bancária seja possível exigir prestação de contas da Instituição Financeira, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 259, do STJ, a orientação jurisprudencial dominante também pontifica a...
... /MG, que, nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada pelo Apelante contra BANCO SANTANDER ... n 259, do STJ, imprescindvel que, com a Inicial, apresente elemento indicativo da existncia da ... -
Acórdão Nº 0300601-85.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... prestação de contas, capazes de justificar os valores ... apresentada a previsão orçamentária inicial detalhada (item 4 da mencionada ata).A assembleia ...
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Acórdão nº 1.0071.06.025954-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FUNDAÇÃO - OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO.1. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, omissão ou contradição, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.2. O acórdão que adota entendimento contrário ao sustentado pelo embargante, fundado nos limites em que proposta inicial, cuja causa de pedir é a...
... de notas fiscais falsas para prestar contas do dinheiro pblico recebido. Revendo os ... julgado, a Turma Julgadora entendeu que a inicial trazia como causa de pedir o seguinte ... -
Acórdão nº 1.0071.06.025954-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FUNDAÇÃO - OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO.1. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, omissão ou contradição, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.2. O acórdão que adota entendimento contrário ao sustentado pelo embargante, fundado nos limites em que proposta inicial, cuja causa de pedir é a...
... de notas fiscais falsas para prestar contas do dinheiro pblico recebido. Revendo os ... julgado, a Turma Julgadora entendeu que a inicial trazia como causa de pedir o seguinte ... -
Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação ... No tópico remanescente do pedido inicial, indicado no item c (pasta de ordens ... Contas da União ou da ...
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Acórdãos nº 1000408-03.2015.8.26.0081 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... de inépcia da petição inicial e extinguiram o feito sem resolução do ... PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORRÊNCIA apelada que ...
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Acórdãos nº 0003521-10.2004.8.26.0358 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... VOTO N° 24.168 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AGRAVOS RETIDOS ... Sentença que não extrapolou o pedido inicial nem julgou pedido inexistente Exordial que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... prestação de contas relativa ao Convênio nº 700303/2010 ... fica afastada a alegação, que embasou a inicial, de que não teria sido apresentada a prestação ... -
Acórdão nº 1006137-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A primeira fase da ação de exigir contas é objetiva no tocante a presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, não se admite discussão de mérito e valoração de documentos.Na espécie,...
... Prestação de Serviços, Liminar]Relator: Des(a). GUIOMAR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... - Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Processo nº 0035878-25.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER E LOJISTA. DEVER DE...
... de nulidade da sentena, de inpcia da inicial, de ausncia de interesse processual e de ... na primeira fase da ao de prestao de contas que lhe move DROGARIA RS EIRELI, a qual, ... -
Acórdão nº 1.0572.10.002352-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - INÉPCIA DA INICIAL - ENCARGOS - LANÇAMENTOS - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - INÉRCIA - ART. 915, §3º, CPC/1973. Não há inépcia da inicial, se a peça preenche todos os requisitos legais, estando desprovida de vícios que a possam macular. (v.v.) "Se a peça de ingresso da ação de prestação de contas não questiona de forma pormenorizada as ocorrência...
... O Tratam os autos de prestao de contas ajuizada pelo Apelante, ao argumento de ser ... 340/345, arguindo preliminar de inpcia da inicial. No mrito, pugna pela manuteno da sentena ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contas relativas ao ano de ... seguinte trecho da petição inicial: "03. Interposto ... que houve a efetiva prestação ...
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Acórdão Nº 0221762-77.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO INICIAL COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS ...
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Acórdão nº 1034493-79.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROCEDENCIA – TERMO INICIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRIMEIRA FASE – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO DA REQUERIDA – PRECEDENTE DO STJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.De acordo com o STJ o prazo para apresentação das contas pelo réu deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROCEDENCIA – TERMO INICIAL PARA ... do condomínio à época, caberia a prestação de contas do período de 04/2011 a 07/2017 ... -
ACÓRDÃO Nº 5346/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-09-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (2003). OMISSÃO INICIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADES EM PROCESSO CORRELATO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.
... de Desenvolvimento da Educao (FNDE), em decorrncia da omisso inicial do Sr. Giovannu Cesar Pinheiro e Alves no dever de prestar contas dos ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas em face da instituição financeira, a fim de obter...
... nos autos da ao de exigir/prestao de contas ajuizada por GLAYSON DOS SANTOS MOURA, por meio ... Alegou que "a petio inicial que inaugurou este processo absolutamente ... -
Acordao N° 1331218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Sociedade em conta de participação. Legitimidade ativa da sucessora. Termo inicial da prestação de contas. Data da constituição da sociedade. 1- os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico (cc
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. MIDADE ATIVA DA SUCESSORA. TERMO INICIAL" DA ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. data dA constituiç\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 4023/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO INICIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CORRETA GESTÃO DOS RECURSOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA ESTRANHA AO CONVÊNIO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO REGISTRAM NÚMERO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE REPASSE E DESPESAS. OMISSÃO INICIAL NÃO JUSTIFICADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004685920154058202), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado Eugênio Pacelli de Lima ante sentença em ação civil pública por improbidade administrativa que o condenou a suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil no valor de R$ 15.000,00, por não ter prestado as contas relativo ao Convênio 700055/2008, celebrado pelo Município de Condado com o fundo Nacional de Desenvolvimento...
... R$ 15.000,00, por não ter prestado as contas relativo ao Convênio 700055/2008, celebrado pelo ... alega que o prazo final para a prestação de contas ocorreu no ano de 2014 - antes era o ... VI, do art. 11, da Lei 8.429, segundo a inicial ... Ocorre que o prazo para a prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000646320194058203), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800064-63.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS VIDAL ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO....
... considerado o último dia para a prestação de contas como termo inicial para a contagem da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CAUSA ESTIMADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS JÁ PRESTADAS - AUSÊNCIA.1-"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (artigo 205 do CC).2- O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve...
... julgando procedente o pedido de prestao de contas nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por ... Bristol Itabira, conforme requerido na inicial.Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ...