inicial prestação contas
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, ... IV - o Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. A ... lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOSEM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.1. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta apretensão de alterar ou revisar...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do ... reajuste, a participação da prestação mensal na renda atual não excederá a relação ... de financiamento tenha tido valor inicial inferior a mil Unidades Padrão de Capital (UPC) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112640-88.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, carência de ação, julgamento -extra petita-, ilegitimidade passiva -ad causam-, inépcia da inicial, ação de prestação de contas - substituição processual - desconto de honorários advocatícios e
... passiva -ad causam-, inépcia da inicial, ação de prestação de contas - substituição ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 8º, § 1º), bem como à prestação de informação e declaração na forma dos atos ... , ou de implantação do empreendimento inicial; ... c) os custos, despesas e outros ... do investimento, e não influenciarão as contas de resultado ... Contrapartida do ajuste ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) tomará contas das emprêsas; ... c) poderá, por seus ... Art. 56. O inventário inicial deverá ser apresentado à fiscalização quando ... execução de obras necessárias à prestação dos serviços, dentro dos prazos de início, ...
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Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO" DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS \xC2" ... inicial após a citação, sem o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ou do Município, o que for de menor prestação ... § 1º Os débitos cujos fatos geradores ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... de giro, fornecimento, vendas, prestação de serviços ou outras operações de natureza ... dos pagamentos efetuados durante o prazo inicial, respeitado sempre o limite de comprometimento de ... legais e contratuais, sacando contra as contas bancárias depositárias das receitas próprias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046135320134058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0004613-53.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO...
... a justa causa para o recebimento da inicial ... Nas razões do apelo, o MUNICÍPIO DE ... /2012), o qual teria deixado de prestar contas dos repasses de verbas do Fundo Nacional de ... Em virtude da não prestação de contas de forma tempestiva, o município ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA ... que, na petição inicial, sejam indicados ... -
Acórdão nº 2016/0062039-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora cabível a ação de prestaç
... PRESTAÇÃO DE ... a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente ... prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA ELEITA INADEQUADA E INICIAL INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. A ação de prestação de contas, ajuizada por quem tem o direito de exigi-las é mesclada por duas fases: na primeira, se discute a existência do dever de prestá-las; na segunda, passa-se ao acertamento do saldo. Os citados documentos não são satisfatórios à...
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Acórdão nº 1.0720.15.004142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA ELEITA INADEQUADA E INICIAL INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. A ação de prestação de contas, ajuizada por quem tem o direito de exigi-las é mesclada por duas fases: na primeira, se discute a existência do dever de prestá-las; na segunda, passa-se ao acertamento do saldo. Os citados documentos não são satisfatórios à...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária...
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Acórdão nº 1.0000.21.031797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INVETÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS ARROLADOS NO INVETÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Preenchidos os requisitos insertos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não há razão para extinguir o processo sem resolução do...
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Acórdão nº REsp 1231027 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVIS\xC3" ... do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), ...
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Acórdão nº 2010/0172712-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO GENÉRICO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos estreitos lindes do artigo 535 do Código de...
... INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... inicial, sendo necessária indicação das ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... alterações na nota de indiciação inicial, devendo ser observado o disposto no caput do ... de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso de ... sancionatórios ou de prestação de contas, quando relativos aos mesmos fatos que compõem o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Acórdão nº 1.0701.12.005911-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE INICIAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃ