Iniciativa da Lei
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... O contrato de adesão poderá ser rescindido por iniciativa da permissionária, no caso e observadas as condições estabelecidas no artigo 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ... CAPÍTULO ...
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Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... de transporte remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Art. 5º Este Decreto entra em vigor ...
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Acórdão nº 2014/0328292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. ... 284/STF. TOMBAMENTO. INICIATIVA DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE ... CRITÉRIOS TÉCNICOS. DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA EM LEI. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... iniciativa e ... concorrência ... 5. A partir do advento da Lei n. 9.537/1997, foi editado o Decreto n. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVÊ O ART. 17 DA LEI 8.429/92, RAZÃO PELO QUAL A INICIATIVA ... JUDICIAL DEVE SER REALMENTE EXTINTA. AGRAVO INTERNO DO ... AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO ... 1. O ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... superior compreende as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior ... Art. 3º As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação ...
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Em vigor
Código de Águas
... § 2º Compete ao C.N.A.E.E., mediante a representação de que trata o parágrafo anterior ou por iniciativa própria: ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... a) resolver sobre interconexão; ... #(Redação dada ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... convicção de que seu comportamento não era censurável e que a ... iniciativa" destinava-se ao desenvolvimento institucional da FUB, de ... natureza infraestrutural, tal como previsto pela \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 30689 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO ...
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Acórdão Nº 1357552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ... ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... PODER ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a ... iniciativa da parte ... 5. A conclusão pela violação ao art. 128 do CPC na hipótese não demandou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... Art. 4o Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... A suspensão da inscrição será feita pela unidade encarregada do Cadastro, por iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer unidade da PETROBRÁS. O cancelamento da inscrição será determinado por qualquer Diretor, ou pela ...
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Acórdão nº 2009/0226602-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes; ... j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0202316-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUANTIDADE DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. ...
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Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000. AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.
... Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial ...
- Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0275329-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDIÃÃES DA IN SRF 200/02. LIMITES à LIVRE INICIATIVA (EXERCÃCIO DA ATIVIDADE ECONÃMICA) ... 1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas JurÃdicas - CNPJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1836-71.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em...
... INCENTIVO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários ... -
Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica - que se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem - são organizadas com base na hierarquia e disciplina, nos termos do art. 142, caput, da Constituição ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... V - exercer atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis com a função de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato; ou ... VI - ...