inidoneidade
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Acórdão nº 2012/0198852-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO SÓCIO MAJORITÁRIO. TRANCAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SEM INDICIAMENTO NOMINAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO TOTAL DA INVESTIGAÇÃO. DEFESA DA PESSOA JURÍDICA. INIDONEIDADE DA VIA...
... TOTAL DA INVESTIGAÇÃO. DEFESA DA PESSOA JURÍDICA. ... INIDONEIDADE ... ATIPICIDADE ... CONDUTA. QUESTÃO AINDA PREMATURA. ORDEM NÃO ... CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2016/0049532-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE" ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO ... RECEIO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. ... SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO ... EMPREGADO E DO OBJETO DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0201362-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inidoneidade do ... fundamento utilizado para mitigar a aplicação do redutor ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1266222 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. I - Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de
... II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada ... III - A inidoneidade da alegação dos aclaratórios, após a interposição de sucessivos recursos infundados, revela seu caráter manifestamente protelatório ... IV - ... -
Acórdão nº 2010/0121021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPRA E VENDA COMPROVADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. FATO QUE NÃO IMPEDE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2005/0123560-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS. 1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da ocorrência de crime, de modo a prevalecer, si et in quantum, o protesto de inocência do agente, ao amparo da garantia constitucional que o protege (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII), a qual não é estranha nem mesmo à instauração de...
... AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS ... 1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da ocorrência de crime, de modo a prevalecer, si et ... -
LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... § 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... 6o Ser* encerrado o financiamento em caso de constata**o, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informa**o prestada pelo estudante * institui**o de ensino, ao Minist*rio da Educa**o, ao agente operador ...
- Declaração inidoneidade reycomec, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR O MUNICÍPIO DE
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Acórdão nº 2009/0014382-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra ...
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Acórdão nº 2014/0039571-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INIDONEIDADE DO ACERVO PROBAT
... FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INIDONEIDADE DO ... ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0274743-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. EFEITO DEVOLUTIVO. JUÍZO DE SUBSTITUIÇÃO DO ACÓ
... RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO ... IN PEJUS . AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Diante da inidoneidade" dos fundamentos declinados pelas ... instâncias de origem para a exasperação da pena-base do ... agravado,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091014-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... INIDONEIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. Para afastar-se a presumida idoneidade dos ... -
Acórdão nº 2008/0250430-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12801, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Apoio Tecnico e Financeiro da União Aos Entes Federados No Ambito do Pacto Nacional pela Alfabetização Na Idade Certa e Altera as Leis 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.405, de 9 de Janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de Julho de 2001.
... § 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade" cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0224011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - EFEITOS ... 1. O aresto embargado (após intenso debate na Primeira Seção) examinou de forma devida o ato impugnado, adotando o entendimento de ...
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Acórdão nº 2013/0304208-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INIDONEIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENA
... SILÊNCIO. ... INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ... INVIABILIDADE. INIDONEIDADE" DO ACERVO PROBATÓRIO PARA ... CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... O recurso especial\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0050566-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... QUANTIDADE ... DIVERSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0081907-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO ... GENÉRICA E ABSTRATA. INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... O TRIBUNAL LOCAL COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO. RÉU ...
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Acórdão nº 2015/0213841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, de ... modo que apenas a inidoneidade da garantia legitima tal ... permutação ... 4. In obter dictum , a idoneidade da penhora foi ...
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Acórdão nº 2015/0155930-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III - A expedição de alvará de soltura prejudica a impetração quanto ... à inidoneidade" do decreto preventivo. ... IV - Lado outro, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, ... bem como desta Corte, h\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0072311-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO SEGREGADO DURANTE A AÇÃO PENAL, NA HEDIONDEZ DO CRIME E EM REFERÊNCIAS AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1....
... INIDONEIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO ... -
Acórdão nº 2011/0195820-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ofício, diante de flagrante constrangimento ilegal, consistente na ... inidoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base, ...