inquérito civil meio ambiente

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...

• Códigos

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DE ENTREGA DE MÁSCARAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID. . Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteç

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA E PRAZOS CONSTANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 129, III, DA CF/88, C/C O ART. 1. DA LEI NR. 7.347/85. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - 'O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP FOI AMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE' 1988, CABENDO AO "PARQUET" A PROMOÇÃO DO INQUERITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA A PROTEÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 129, III, DA CF/88, C/C O ART. 1. DA LEI NR. 7.347/85. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - 'O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP FOI AMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE' 1988, CABENDO AO "PARQUET" A PROMOÇÃO DO INQUERITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA A PROTEÇÃO DO...

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Cabe ao MPT promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar afastada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...

(Ementa) Processual Civil e Ambiental. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ante sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil , tendo em vista o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação na...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA RIOURBE. ABANDONO DO PARQUE RECANTO DO TROVADOR (ANTIGO JARDIM ZOOLÓGICO), PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL TOMBADO. INÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE PROJETO DA PREFEITURA MUNICIPAL DENOMINADO "NAVE DO CONHECIMENTO" SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E POSTERIOR INTERRUPÇÃO DAS OBRAS DESDE 2

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente,...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito

PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DEFERIDA - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANEIRA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INQUÉRITO CIVIL - PROTEÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VERBAS SALARIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA. Ao Ministério Público incube a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. A percepção de salários em atraso de servidores municipais é direito determinável e...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VERBAS SALARIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA. Ao Ministério Público incube a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. A percepção de salários em atraso de servidores municipais é direito determinável e...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - TERRAPLANAGEM EM LOTEAMENTO IRREGULAR QUE PASSOU A VERTER ÁGUAS A DESLIZAMENTOS DE TERRA NO IMÓVEL DO AUTOR - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ESTUDOS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INQUÉRITO CIVIL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PREVENDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E...

PROCESSO Nº: 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE FEDERAL....