inspeção federal
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de ... , sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. § 2º Na hipótese da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24979/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE. A validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de...
... ção de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e ... 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal ... § 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos ... § 3º Durante a inspeção ...
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Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE : ROBERTO LAURIA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : CARLOS GONÇALVES PACIENTE : JOÃO DARQUES ... ção das Leis do Trabalho (artigos 626 a 634), o Regulamento de Inspeção do Trabalho (artigos 9º e 13 a 15), e a Lei 7.998⁄1990 (artigo 2º-C) ...
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Acórdão nº 2013/0318353-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANEEL, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, ... medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral, ... efetivada pela concessionária fornecedora. ...
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Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 84. Nos estabelecimentos sob inspeção federal, é permitido o abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, aves domésticas e lagomorfos e de animais exóticos, animais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-24.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, não se há de falar em configuração de cerceamento de defesa, pois, da leitura do acórdão regional, depreende-se que a
... - INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO ... 5º, LV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2015/0144116-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANEEL, porquanto não se insere ela no conceito de lei federal, a que se refere o art. ... inspeção unilateral, efetivada pela concessionária fornecedora. ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; ... ... de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178840-78.2007.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. NATUREZA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
... Art. 2º O Poder Público Federal auxiliará a construção e aparelhamento dos estabelecimentos ... o disposto na legislação federal vigente sôbre indústria e inspeção sanitária de carnes e derivados ... Art. 8º A obtenção de ...
- Ministério Público do Trabalho faz inspeção surpresa na Caixa
- Ministério Público do Trabalho faz inspeção surpresa na Caixa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009030220164058201), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800903-02.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSPEVEC - INSPECAO VEICULAR LTDA - ME ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... fiscalização da empresa no dia 03 de agosto de 2015, informaram que "O sistema OCR não reconhece a placa dos veículos na linha de inspeção. Conforme levantamento de reconhecimento do OCR do dia 31/07/2015, 91.7% das placas e 30/07/2015, 63,6% das placas foram digitadas por ... -
Acórdão nº 2015/0002010-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSPEÇÃO NACIONAL DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA UNIDADE TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E EVENTUAIS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N
... FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL ... : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ... : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ E OUTRO(S) ... - Ministério Público do Trabalho faz inspeção surpresa na Caixa
- DECRETO Nº 37607, DE 14 DE JULHO DE 1955. Cassa o Reconhecimento e a Inspeção Concedidos Ao Colegio Franklin Delano Roosevelt, Com Sede No Distrito Federal.
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Acórdão Nº 0007125-27.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DESTINATÁRIO – PRODUTO CONDENADO PELO SISTEMA DE INSPEÇÃO ... FEDERAL (SIF) – PREJUÍZOS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0213129-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inspeção unilateral, efetivada pela concessionária fornecedora ... (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe ...
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Acórdão nº 2013/0111772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO 1. Não há ofensa ao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15944/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE. A validade de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349...
... ção de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e ... Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1679402/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA VALIDADE. A validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista provido.
... ção de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT e ... Enunciado nº 349 do TST). Recurso de revista provido ...