inss lei 8203
-
Acórdão Nº 1201-005.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
... Compensação n. DCOMP N°: 41454.29243.250909.1.3.03-8203; DCOMP N°: ... 25625.98012.141009.1.3.03-9400 ... Porém, a Recorrente ... Seguro Social - INSS, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Banco do Estado de Santa ...