Instância superior
-
Acórdão nº 2016/0189899-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73 NA INSTÂNCIA ... ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. FISCALIZAÇÃO. ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... X - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do ... da taxa do Termo de Responsabilidade Técnica não poderá ser superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) ... Parágrafo único. O valor referido no ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1314635 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver meios de prova que assegurem a responsabilidade da motorista pelo acidente de trânsito, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatór
... dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7⁄STJ ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ...
-
Acórdão nº 2016/0056012-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INSTÂNCIA ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... a qual será reputada a anuência tácita após decorrido prazo superior a 20 (vinte) dias úteis da comunicação, pela Procuradoria-Geral da ... de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de ...
-
Acórdão nº 2009/0250138-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SUPERIOR. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ... 1. Embora esta\xC2" ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 245468 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado nesta instância superior pela Súmula nº 7 desta Corte ... 2. Ausentes quaisquer dos ...
-
Acórdão nº 2006/0269001-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - ...
-
Acórdão nº 2016/0216083-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NEGATIVAMENTE. ... ANTECEDENTES. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA". ... CONDENAÇÕES ... ANTERIORES. ... PREVISTO NO ART. 64,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0167991-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Inexistindo qualquer identidade entre o agravo regimental previsto no art. 557, § 1º, do CPC, cabível na hipótese, e o recurso ordinário em mandado de seguran&
Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.034\xC2" ... AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004/0181034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUIZ - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO POR ÓRGÃO JULGADOR DE INSTÂNCIA SUPERIOR ... 1. Não cabe a órgão julgador de instância superior ...
-
Acórdão nº 2010/0111870-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos juros compensatórios, não há como acolher, nesta instância superior, a pretensão do agravante no sentido de fixar os percentuais dos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CINCO ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO. DOSIMETRIA DOS CRIMES DE ROUBO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA PARA OS ASPECTOS COMUNS E DESTAQUE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA DELITO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM MAIOR DESFAVOR DA AÇÃO. CONFISSÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1135809 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando a controvérsia com...
... , o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado nesta instância superior pela Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº 2005/0004808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A notória especialização que demanda avaliação na instância superior e o eventual oferecimento de direito de resposta por outro ...
-
Acórdão nº 2015/0168552-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição,...
Superior Tribunal de Justiça ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE ... TRIBUNAL SUPERIOR ... -
Acórdão nº 2014/0318263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
Superior Tribunal de Justiça ... Superior Tribunal de Justiça ... de primeira instância, máxime porque não houve desdobramento ... -
Acórdão nº 2013/0314860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES ...
-
Acórdão nº 2010/0193359-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ....
Superior Tribunal de Justiça ... indevida supressão de instância ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, ... – corrigido a falta até a decisão administrativa de primeira instância ... § 1º A autoridade julgadora, verificando a ocorrência de ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria ... Federal responsável pela retenção, que o apreciará em instância única ... § 4º Decorrido o prazo de quarenta e ...
-
Acórdão nº 2016/0141459-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRISÃO. FLAGRANTE FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. É inviável discutir no Superior Tribunal de Justiça tema que nem sequer foi objeto de impugnação na Corte local, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a prisão...
Superior Tribunal de Justiça ... FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ...