instauração da republica no brasil
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... decretos, a Procuradoria-Geral da República'. Tal norma encontra, ainda, seu fundamento de ... , à Procuradoria-Geral da República no Brasil. Esta, por sua vez, após a instauração do ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... decretos, a Procuradoria-Geral da República'. Tal norma encontra, ainda, seu fundamento de ... , à Procuradoria-Geral da República no Brasil. Esta, por sua vez, após a instauração do ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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