instauração de processo administrativo
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0082883-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem, regularmente provocada a se manifestar...
... ADMINISTRATIVO. ... do devido processo ... - Acórdão nº MS 14335 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002/0134931-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA ... instauração de processo administrativo que enseje a audição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ... II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada; ... II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual ...
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Acórdão nº 2010/0109918-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE DO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VÍCIOS S. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0100305-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. O PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ... , mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Acórdão nº 2005/0041621-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no § 3.º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui ...
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Acórdão nº 2006/0085195-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DE ... DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ... , mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla ...
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Acórdão nº 2005/0037479-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REDUÇÃO. DEVIDO ... , mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio ... #Redação dada pela ... do disposto em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o ...
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Acórdão nº MS 13600 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E LIMITE DOS DESCONTOS: QUESTÕES ... ão dos dias parados, necessidade de instauração de processo administrativo para efetuar os ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 23714 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSELHO DA POL\xC3" ... Precedentes ... 2. A instauração do processo administrativo disciplinar e a ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15920 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... poderia ser levado a termo após a instauração de processo administrativo, com observância a ...
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Acórdão nº 2003/0224462-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE ... público, situação que exigiria a instauração de processo administrativo ... 3. Hipótese em ...
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Acórdão nº 2007/0242834-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ATESTADO CARCERÁRIO FAVORÁVEL, MAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NEGATIVA DO ... Se houve instauração de processo administrativo disciplinar contra o ...
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Acórdão Nº 1201836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – SERVIDORES – REGIME JURÍDICO – DEMISSÃO – NECESSÁRIA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 2010/0055304-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ocorreu unilateralmente, sem a instauração de prévio processo administrativo, em flagrante ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1184849 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SUPLEMENTAR - GPS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GPS. REVISÃO DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A adequação do percentual da Gratificação por Produção Suplementar promovida pela Administração Pública...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber ... ARTIGO ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17493 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 2006/0245657-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO :PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NR 21000007941200648 ... PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO ...
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Acórdão nº 2007/0007995-0 de T6 - SEXTA TURMA
... á instaurar inquérito." (Código de Processo Penal, artigo 5º, parágrafo 3º - nossos os ... em que se culminou por recomendar a instauração de processo administrativo em relação a pessoas ...