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Empresa pública deve instaurar processo administrativo para demitir
Felipe Gussoli: Empresa pública deve instaurar processo para demitir
Em 13 de fevereiro foi publicada a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 688.267-CE, no qual se discute tema de fundamental importância social e econômica para o Brasil. Podem as empresas públicas e sociedades de economia m... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; ... VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: ... a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 104-A ... A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder instaurar processo de repactuao de dvidas, com vistas realizao de audincia conciliatria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juzo, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... b) editar resoluções, no âmbito de sua competência; ... c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina; ... d) receber pedido de inscrição nos quadros de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... § 2.Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... 1 O Ministrio Pblico poder instaurar, sob sua presidncia, inqurito civil, ou requisitar, de qualquer organismo pblico ou particular, certides, informaes, exames ou percias, no prazo que ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – se for delegado de polícia, comunicar imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário da medida concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências cabíveis para a averiguação dos fatos; ... III – se for policial, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como seu termo inicial a data do conhecimento do fato pela autoridade competente ... para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142), cujo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 5º Para fins do disposto no § 4º, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: ... I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; ... II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pargrafo nico. A Advocacia Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, onde houver, poder instaurar, de ofcio ou mediante provocao, procedimento de mediao coletiva de conflitos relacionados prestao de servios pblicos ... ARTIGO 34 ... A ...
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Corregedor-Geral não pode instaurar PAD de ofício contra servidor, diz TJ-SP
Corregedor-Geral não pode instaurar PAD de ofício contra servidor
O juiz corregedor permanente é o competente originário para editar portaria que abre o procedimento administrativo disciplinar, processa e julga o servidor público judiciário a quem se imputa infração disciplinar, portanto, juiz natural e originár... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação." ... "Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, ...
- -Notitia criminis- contra ministro de estado e impossibilidadede o stf instaurar inquérito policial - pet 8.892
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Procurador 'eleito' por órgão inexistente não pode instaurar inquérito, diz TRF-3
TRF-3 tranca inquérito instaurado por procurador "eleito"
O procurador "eleito" sem qualquer critério republicano, por órgão inexistente na estrutura do Ministério Público, está investido inconstitucionalmente no cargo e não tem capacidade postulatória. ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º À Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2º, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ... Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 68. Após análise, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá: ... I - instaurar procedimento saneador; ... II - instaurar procedimento sancionador; ou ... III - arquivar o procedimento preparatório de supervisão, na ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 1 Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica instaurar o processo administrativo disciplinar, que ser conduzido por comisso especial constituda por servidores pblicos federais estveis ... 2 Compete ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito ... § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado ...
- Em vigor Código Civil