instituição financeira cdc

Acórdão nº 1.0701.15.036065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DENOMINADA "OUTROS" - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o segundo Apelante presta servios e ...
Acórdão nº 1.0701.15.036065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DENOMINADA "OUTROS" - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o segundo Apelante presta servios e ...
Acórdão nº 1.0148.17.006589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o segundo Apelante presta servios e ...
Acórdão nº 1.0148.17.006589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o segundo Apelante presta servios e ...
Acórdão nº 1.0145.13.036374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelante presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0145.13.036374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelante presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0543.18.001051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que a Apelada presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0543.18.001051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que a Apelada presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0231.10.025025-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições

... a existncia de elementos ou indcios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe ...
Acórdão nº 1.0231.14.006310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as...

... a existncia de elementos ou indcios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe ...
Acórdão nº 1.0105.14.012203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAIXA ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO A MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor (

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0105.14.012203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAIXA ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO A MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor (

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0024.13.264822-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. A capitalização de juros pelas instituições financeiras é vedada apenas nos contratos...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o segundo Apelante presta servios e ...
Acórdão nº 1.0000.20.558721-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelado presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0567.13.006383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC -JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEB - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras, em contratos firmados...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelado presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0024.10.142456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TEB - SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO. Nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão Boleto (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. Não pode prosperar, a cobrança da...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que a Apelante presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0024.10.142456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TEB - SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO. Nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão Boleto (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. Não pode prosperar, a cobrança da...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que a Apelante presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0352.14.003722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- As normas do Código de...

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0352.14.003722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- As normas do Código de...

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0079.13.067119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0079.13.067119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0699.15.001567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESTAÇÕES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATOS DE TERCEIROS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-F

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0433.11.019047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA. I- As normas do Código de Defesa do...

... de "Ao Revisional de Contrato Bancrio", ajuizada em face de BV Financeira S/A Crdito, Financiamento e Investimento, julgou improcedentes os pedidos ...
Acórdão nº 1.0433.11.019047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA. I- As normas do Código de Defesa do...

... de "Ao Revisional de Contrato Bancrio", ajuizada em face de BV Financeira S/A Crdito, Financiamento e Investimento, julgou improcedentes os pedidos ...
Acórdão nº 1.0035.12.002829-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

... no representa, por si s, abusividade praticada pela instituio financeira. Assegura que pela anlise do contrato possvel concluir pela incorreo ...