instituição financeira cdc

Acórdão nº 1.0035.12.002829-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

... no representa, por si s, abusividade praticada pela instituio financeira. Assegura que pela anlise do contrato possvel concluir pela incorreo ...
Acórdão nº 0301127-76.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018

... CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA CONDUTA ...
Acórdão nº 1.0702.11.000343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão ultra...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelado presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0702.11.000343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão ultra...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelado presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0145.14.038415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - CAPITALIZAÇÃO - MP 1.963-17/2000. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A capitalização de juros pelas instituições financeiras é vedada apenas nos contratos anteriores à Medida Provisória n. 1.963-17 de 30/03/2000.

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelante presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0079.15.012971-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - AVALIAÇÃO DE BEM - TAC - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o segundo Apelante presta servios e ...
Acórdão nº 1.0487.12.004244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - PESSOA JURÍDICA - SPREAD BANCÁRIO - BORDERÔS DE CHEQUES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras, em...

... No mrito, alegou que os valores apresentados pela instituio financeira so excessivos, devido cobrana de juros e taxas abusivos. Salientou ...
Acórdão nº 1.0487.12.004244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - PESSOA JURÍDICA - SPREAD BANCÁRIO - BORDERÔS DE CHEQUES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras, em...

... No mrito, alegou que os valores apresentados pela instituio financeira so excessivos, devido cobrana de juros e taxas abusivos. Salientou ...
Acórdão nº 1.0188.17.007964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de...

... na proporo de 90% para a parte autora e 10% para a instituio financeira. Suspendeu a exigibilidade de pagamento em relao quela por ter-lhe sido ...
Acórdão nº 1.0188.17.007964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de...

... na proporo de 90% para a parte autora e 10% para a instituio financeira. Suspendeu a exigibilidade de pagamento em relao quela por ter-lhe sido ...
Acórdão nº 1.0114.12.009359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", devendo, por conseguinte, ser declaradas, sem nenhum efeito, as considerações externadas...

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0707.12.013899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. . I - Não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida na petição inicial, tão pouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0145.12.065052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO FINANCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0145.12.065052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO FINANCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do

... A expresso natureza bancria, financeira e de crdito contida no 2, do art. 3, no comporta que se afirme ...
Acórdão nº 1.0000.21.037197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras, em contratos firmados

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelado presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0000.19.032805-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituiçõ

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que a Apelada presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0079.08.417134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A decisão ultra petita é aquela que excede ao pedido, e embora seja nula, pode ser corrigida pelo Tribunal, para restringir o provimento judicial ao limite constante do pedido formulado na inicial. A lide é delimitada pelos argumentos e...

... Consumidor, embora se trate de relao estabelecida com instituio financeira, por existir relao de consumo, j que o Apelado presta servios e fornece ...
Acórdão nº 1.0701.15.003955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de...

... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por BV Financeira Crdito, Financiamento e Investimento S/A, por meio do qual busca a reforma ...
Acórdão nº 1.0702.11.041668-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
Acórdão nº 1.0024.06.050069-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
Acórdão nº 1.0024.11.330288-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ÔNUS DA PROVA.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ...
Acórdão nº 1.0024.10.142450-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ...
Acórdão nº 1.0105.12.025788-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO .

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO ... As normas do CDC são ...
Acórdão nº 1.0707.12.004431-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TAC, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TAC, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE ...
Acórdão nº 1.0024.06.191875-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA -ÔNUS DA PROVA.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - JUROS - ...