Instituições sem Fins Lucrativos
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , quer nos objetivos, quer por instituições que atuaram nesse campo, sejam públicas ou ... para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, preferencialmente aquelas situadas em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido ... 34, V; ... III - pelas instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, ... ídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para ...
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins ... lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fins lucrativos, reconhecidas como entidades ... ARTIGO 7-A ... As instituições reconhecidas nos termos da legislação como ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que ... instituições financeiras, por meio de instrumentos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... competências, poderá credenciar instituições financeiras para auxiliar a operacionalização ... § 6º A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio ... , de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a outras atividades comerciais e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: ... I - bens ... IX - museu - instituição sem fins lucrativos, de natureza cultural, que conserva, investiga, ... meio de adesão voluntária das instituições relacionadas nos arts. 17 e 18, e visa à ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para ... § 1º Para os fins do que dispõe esta Lei, entendem-se por ... ções de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 212-A da Constituição ... Art. 2º Para fins" do disposto neste Decreto, consideram-se: ... I \xE2\x80" ... instituições públicas de ensino; ... b) instituições ... ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público; e ... c) ...
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A isenção de Cofins sobre receitas de instituições de ensino sem fins lucrativos
Augusto Paludo: A isenção de Cofins sobre instituições de ensino
O Superior Tribunal de Justiça novamente analisará o alcance da isenção de Cofins sobre receitas recebidas por instituições de ensino sem fins lucrativos, prevista no artigo 14, X, da MP 2.158-35/2001, desta vez para as verbas recebida... -
Acórdão nº 2011/0211635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... II – em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações ... árias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização ... 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ...
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Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 ... , os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou ...