competência ação redibitória

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... E PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO", CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

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... E PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO", CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu domicílio, que deve prevalecer sobre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu domicílio, que deve prevalecer sobre

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... . PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Conflito Negativo de Competência. Ação Redibitória C/C Indenizatória. Compra e Venda de Automóvel . Consumidor Final. Resolução 18/2008 do Pleno do Tjba. Fim da Controvérsia. Improcedência. Tendo em Vista a Resolução N° 18/2008 do Tribunal Pleno Deste Egrégio Tribunal de Justiça Unificando a Competência Funcional dos Juízos Cíveis e Comerciais, Há que se Julgar Improcedente o Presente Conflito de Competência.

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... direito privado não especificado. Desse modo, a competência para apreciação da matéria atinente ao presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, de acordo com o disposto no artigo 19, §2º, do Regimento Interno do TJRS e com a Orientação nº 16 contida no Ofício Circular nº 01/2016. COMPETÊNCIA DECLINADA.

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... Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência para análise recursal é de uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, as quais julgam a matéria atinente a "direito privado não especificado". Enunciado 05/2020 do Órgão Especial desta Corte. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.

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