Instituto de Identificação e Estatística
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
... Não se lhes assiste razão ... O instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei ... , oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará (art. 809 do ...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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