Instituto Nacional de Previdência Social
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Decreto nº 809 de 24/04/1993. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS, PARA VIGENCIA TRANSITORIA; ALTERA O ANEXO II, PARTES 'A' E 'B' DO DECRETO 109, DE 2 DE MAIO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 809, DE 24 DE ABRIL DE 1993 ... Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência" Social INAMPS, para vigência transitória; altera o Anexo II, partes “a” e “b” do Decreto nº 109, de 2 de maio de 1991; e dá outras provid\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ícios de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste ... § 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 500 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022), que 'Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social'.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... Brasil do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ... ção e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... pela perícia médica e social do Instituto" Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... ção Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Censo Demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ... ão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... , aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de ... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o ... - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ...
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Decreto-Lei nº 646 de 23/06/1969. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) A SUBSCREVER AÇÕES DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS.
Decreto-lei nº 646, de 23 de junho de 1969 ... Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) a subscrever ações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o ... e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... IV - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem ... ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... 2. da Fundação Joaquim Nabuco, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Instituto ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que tenha submetido trabalhadores a ... 10 de dezembro de 2019, desde que não exista interesse público e social no imóvel ... Art. 28. Sobre os valores em atraso incidirão juros de ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela dação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 06 DE MAIO DE 1994. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 572, DE 06 DE AGOSTO DE 1994. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social-inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
Concedo novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643, DE 06 DE OUTUBRO DE 1994. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 862, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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DECRETO Nº 93065, DE 04 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Criação de Função de Confiança Na Tabela Permanente do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre a criação de função de confiança no Tabela Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e ...