Instrução dos presos
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Acórdão nº 0058732-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTS. 33, 35 E 40 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS PRESOS CAUTELARMENTE QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não verte constrangimento...
... tiveram decretadas suas prisões cautelares e permaneceram presos durante toda a instrução criminal ... Informa, ainda, que ... -
Acórdão nº 0058732-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2012
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... tiveram decretadas suas prisões cautelares e permaneceram presos durante toda a instrução criminal ... Informa, ainda, que ... -
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