instrução normativa 27 08

Acórdão nº 2003.38.00.029117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 304/2003 - ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN - MULTA - PREVISÃO LEGAL NO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. 1. "São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB. Precedente do STJ. 2. Descabe...

..., sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178). "TRIBUTÁRIO - ...
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..., sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178). "TRIBUTÁRIO - ...
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..., sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178). "TRIBUTÁRIO - ...
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..., sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178). "TRIBUTÁRIO - ...
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..., sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178). “TRIBUTÁRIO ...
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..., sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178). "TRIBUTÁRIO - ...
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..., sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178). “TRIBUTÁRIO ...
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