instrução normativa tst 16 99

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. A interpretação da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, permite a conclusão de que é ônus do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder vale-transporte, seja por tê-lo adimplido para o deslocamento residência-trabalho, seja porque o trabalhador optou por não fazer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. O traslado da cópia da procuração que outorgou poderes aos advogados subscritores do apelo é imprescindível à formação válida do instrumento, uma vez que a ausência do referido documento não permite aferir a regularidade da representação processual da agravante....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Ausência do despacho denegatório. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEÇAS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não somente as peças elencadas no item I, do § 5º, do art. 597 da CLT, mas todas as que sejam necessárias para a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem formar o instrumento, sob pena de não se conhecer do agravo (Instrução Normativa TST/16/99, item III). \

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DE ACÓRDÃO INCOMPLETA. A cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração é peça indispensável à formação do instrumento. Correto o despacho que negou seguimento ao recurso, com base no artigo 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo regimental a que se nega...

Agravo de instrumento. Deficiência de formação do instrumento de agravo. A ausência de instrução da petição de agravo com todas as peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.7

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o Acórdão Regional que apreciou os Embargos Declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não há nos autos cópia do recurso de revista e do seu respectivo despacho denegatório, o que enseja o não conhecimento do apelo, ante a ausência de traslado de peças essenciais à sua regular formação, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a sua respectiva certidão de intimação, necessária para o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento com amparo na falta de peças obrigatórias e essenciais, enumeradas no art. 897, § 5º, da CLT. É irregular a formação dos autos do agravo de instrumento, quando não contiver a cópia integral do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A ausência de instrução da petição de agravo sem a decisão dos embargos à execução, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST. Agravo não conhecido.

Agravo de instrumento. Deficiência de formação do instrumento de agravo. A ausência de instrução da petição de agravo com todas as peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando se constata que a agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional proferido no recurso ordinário. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando se constata que a agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional proferido no agravo de petição. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando se constata que o agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional proferido no recurso ordinário. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando se constata que o agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional proferido no recurso ordinário. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando se constata que a agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional proferido no agravo de petição. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. A autenticação das peças que formam o agravo de instrumento constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária da parte, em observância ao disposto nas diretrizes fixadas nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, bem como nos arts. 830 da CLT, com redação anterior à Lei nº 11.925/09, e 544, § 1°, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. A autenticação das peças que formam o agravo de instrumento constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária da parte, em observância ao disposto nos arts. 830 da CLT, com redação anterior à Lei nº 11.925/09, e 544, § 1°, do CPC e às diretrizes fixadas nos itens IX e X da Instrução Normativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. A autenticação das peças que formam o agravo de instrumento constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária da parte, em observância ao disposto nos arts. 830 da CLT, com redação anterior à Lei nº 11.925/09, e 544, § 1°, do CPC e às diretrizes fixadas nos itens IX e X da Instrução Normativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não há nos autos cópia completa do acórdão regional ou da certidão que o julgou e das razões do recurso de revista e o seu respectivo despacho denegatório, o que enseja o não conhecimento do apelo, ante a ausência de traslado de peças essenciais à sua regular formação, nos termos do art. 897, § 5º

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO DE REVISTA. A cópia integral e legível do recurso de revista é peça indispensável à formação do instrumento. Correto o despacho que negou seguimento ao recurso, com base no artigo 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.