prazo apelação justiça federal

946333 resultados para prazo apelação justiça federal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ... Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...� desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo ... artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias ... por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...

  • Em vigor Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    ... com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: ... de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos ...ARTIGO 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 108. No ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a ... os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. ARTIGO 17. Comparecendo ... no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º A ...

  • Em vigor Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    ...ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças ... procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao ...

  • Em vigor Lei da Assistência Judiciária

    ...ARTIGO 1. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que ... no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo ..., motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. § 1º. Deferido o ...ARTIGO 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. ... base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em ... de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de ...ARTIGO 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 2004/0153289-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. É de cinco dias o prazo para a comprovação de preparo do recurso de apelação em processos que tramitam na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96. Inaplicável, no particular, o art. 511 do CPC. Precedentes. No...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº ... o prazo para a comprovação de preparo do recurso de apelação em processos que tramitam na Justiça Federal, conforme dispõe o ...

  • Em vigor Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    ... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. ARTIGO 17. Comparecendo ... no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º A ...

  • Acórdão nº 2014/0149346-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXCEÇÃO À REGRA. NÃO CABIMENTO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. A regra de que a comprovação do preparo deve ser concomitante à interposição do recurso pode ser afastada por lei específica, conforme expressamente previsto no art. 511 do CPC: "No ato de interposiçã

  • Acórdão nº 2009.01.00.051294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. ART. 14, II, DA LEI 9.289/1996. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (6) Na Justiça Federal o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias (Lei 9.289/96, art. 14, II). O prazo na decisão agravada foi concedido para comprovação do preparo, nos termos da lei, qual seja, cinco dias, e não para o efetivo recolhimento das custas. ...

    ...(AS) contra decisão que julgou deserto recurso de apelação (fls. 07/09). Resposta da ANVISA ao agravo às fls. 102/106. É o .../1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, determina o prazo de cinco ...

  • nº 2001.01.00.000689-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Novembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS FORENSES. JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. Não há férias forenses coletivas na Justiça Federal de Primeira Instância (Lei n. 5.010/66, art. 51, parágrafo único). O prazo para interposição do recurso de apelação é de quinze dias (CPC, art. 508). Caracterizada a intempestividade do recurso de apelação. Agravo improvido.

    ... de Ação Ordinária, deixou de receber o recurso de apelação interposto pela ora Agravante, por intempestividade. Sustenta a ...fl. 03), concluindo que "o prazo para (..) interpor recurso de apelação começaria a correr ...A Lei n. 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, estabelece, verbis:. "Art. 51. As ...

  • Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI Nº 9.289/96, ART. 14, II. Segundo o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... de ação ordinária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da intempestividade do ... intimação do recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o prazo, há de se ...14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do ...

  • Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI Nº 9.289/96, ART. 14, II. Segundo o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... de ação ordinária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da intempestividade do ... intimação do recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o prazo, há de se ...14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do ...

  • Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI Nº 9.289/96, ART. 14, II. Segundo o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... de ação ordinária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da intempestividade do ... intimação do recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o prazo, há de se ...14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do ...

  • Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI Nº 9.289/96, ART. 14, II. Segundo o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... de ação ordinária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da intempestividade do ... intimação do recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o prazo, há de se ...14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do ...

  • Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI Nº 9.289/96, ART. 14, II. Segundo o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... de ação ordinária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da intempestividade do ... intimação do recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o prazo, há de se ...14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do ...

  • Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI Nº 9.289/96, ART. 14, II. Segundo o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... de ação ordinária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da intempestividade do ... intimação do recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o prazo, há de se ...14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do ...

  • Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. LEI Nº 9.289/96, ART. 14, II. Segundo o disposto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... de ação ordinária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da intempestividade do ... intimação do recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o prazo, há de se ...14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser efetuado dentro do ...