instrução processos competência dos tribunais superiores
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; ... IX - os mandados ... X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... , em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho ... de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... á instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração ... e) a revisão dos processos" findos na Justiça Militar; ... f) a reclama\xC3" ... ) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a ... árias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do ... I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar; ... II - os Conselhos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Competência da polícia judiciária militar ... ARTIGO ... as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as ... da reserva ou reformados, ainda que superiores, nem em detrimento dêstes, se os co-réus forem ... ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... § 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de ... prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e ... e a competência originária dos Tribunais Superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... ão de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de ... na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... -a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças; ... II - os Aspirantes ... o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus ... , julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal ... ARTIGO 75 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; ... b) ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... DA FASE PREPARATÓRIA ... Da Instrução do Processo Licitatório ... Art. 18. A fase ... Art. 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade ... resposta cabe recurso às instâncias superiores", em vinte e quatro horas da data de sua publicaç\xC3" ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ... Tribunal Federal ou dos tribunais superiores ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e ... I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os ... cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior ... #Redação ... superiores a seis meses de privação da liberdade ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... ARTIGO 234-B ... Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título ... ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... acerca da reunião ou separação de processos ... ARTIGO 116 ... O conflito pode ... , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ... anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os ... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... , Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos níveis e modalidades. Nas ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... também o aperfeiçoamento dos processos de coleta e difusão dos dados, como instrumentos ... das universidades e institutos superiores de educação e organizações ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ... aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: ... a) o ... os §§ 9º a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª ... II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses ... Federal editará, no âmbito de sua competência ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) ... § 5º- Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu ... Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... #(Execução suspensa pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRISÃO...
... NOVOS. "REABERTURA DA INSTRUÇÃO" APÓS A ... PRONÚNCIA\". MATÉRIA N\xC3" ... -se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento ... de alegações finais nos processos ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... érios em suas respectivas áreas de competência ... CAPÍTULO VI ... DOS RECURSOS DO DESPORTO ... de recursos humanos - capacitação, instrução, educação, treinamento e habilitação na área ... alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ... , emitindo pareceres para os órgãos superiores da entidade; ... IV - funcionamento autônomo e ... ; e de cada sistema, são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva - STJD, perante as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem ... , sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República ... § 1º Cabe a ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ... partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos ... § 1º As partes serão ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO III ... Da Competência ... Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda ... parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro da Fazenda; ... á ser precedida de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos ... ção incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da ...
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Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...