instrução processos competência dos tribunais superiores
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... devedor, o qual encontra sempre eco em Tribunais Regionais, tornando a execução ineficaz e ... ça do Trabalho hoje é a montanha de processos em execução, os quais estão emprateleirados ... necessário a lei falar acerca da competência, por questão de obvie-dade, mas mesmo assim, ... ção, o juiz precisa proceder a uma instrução que lhe revele suficientemente a situação de ... responsabilidade por lesar valores superiores, como ... o da habitação ou moradia, o que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO ... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... ério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput ... em que se admitam recursos perante os tribunais ... Capítulo II Autoridades Centrais ... regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado ...
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O depoimento especial
... atuações contrárias aos superiores interesses das crianças, muito embora os ... já realizados, com milhares de processos em curso deveriam ser inutilizados, fato que ... as principais decisões da lavra dos tribunais (direito inglês), conforme René David. 11 ... A fase judicial é composta pela instrução da causa, seguida da atividade crítica das ... -se, em capítulo específico a competência jurisdicional, uma vez que a Lei n. 13.431/17 ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... buscam fundamento nas normas superiores e assim sucessivamente, até as normas ... si, uma disposição hierárquica, em processos de fundamentação e validação ... Seguindo ... ministro ao editar a correspondente instrução ministerial; o magistrado e o tribunal que vão ... São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 1968, p. 21 ... 137. O art. 154, incisos I e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062831-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0062831-47.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GILMAR BELIZÁRIO GUSSATE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124114-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0124114-71.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCILENE PEREIRA DA SILVA DE REZENDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaraç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021324-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0021324-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LENITA FÁTIMA GOMES PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0329800-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0329800-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIDNÉIA SILVA ALVES SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaração de...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.) ... A palavra pena procede do ... Os processos eram sigilosos, sendo que não oa gente sabia ... eram mantidos sob custódia durante a instrução criminal. A realidade carcerária do Brasil era ... ário, no sentido de que seria da competência do Ministério Público que se utilizaria da Lei ... Com investimentos superiores aos da educação, a sistema prisional não está ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... [A] informação, instrução ou formação da culpa é a parte preliminar do ... mesmo dispositivo estabelece que nos processos de competência do Tribunal do Júri o ... Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, quem se julgar suspeito deverá ...
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Princípios da administração pública
... ório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos ... , consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, ... A) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é ... A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está ... Conforme a CF, embora os tribunais ...
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Contestação
... se afirme, particularmente, quanto à instrução oral, em que, muitas vezes, o juiz defere ... e) a competência do juízo, pois seria inadmissível que a ... 794, da CLT: "Nos processos" sujeitos a apreciação da Justiça do Trabalho s\xC3" ... do procedimento arbitrai são muito superiores" ao do processo do trabalho; ... c) como a cl\xC3" ... tribunais do trabalho de qualquer grau de jurisdição ...
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Artigos 643 a 735
... O caput do art. 643 trata da competência material da Justiça do Trabalho e, ... 9504/2007) 3 ... A Instrução Normativa n. 27/TST, de 16 de fevereiro de 2005, ... 114, II, da CRFB, os tribunais trabalhistas têm competência para julgar ... de interessados em manejar seus processos na cidade em que mantêm seus escritórios ... O ... todavia, para minis-tros dos tribunais superiores, os quais devem ter de 35 a 65 anos ... As ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privativas, como, por exemplo, a competência dos Conselhos Estaduais para deferir a ... , para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do ... ão da competência originária para a instrução do processo e deliberação sobre a cassação, ... Os processos que tramitam no Conselho Federal, originários ou ... advogados livremente pactuem valores superiores aos ali previstos. Prevalece o princípio da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das empresas, nos termos da Instrução Normativa n. 1.027, de 2010, expedida pela ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ... necessárias capazes de ordená-lo aos superiores fins (que se confundem, é claro, com os fins da ... saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e ... II - o ... Essa problemática tem sido levada aos tribunais porque ninguém pode ter nenhuma dúvida, diante ...
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Aspectos Processuais
... Processo Civil, também se aplicam aos processos criminais, por força do art. 3 o do Código de ... á-la, sob pena de usurpação de competência. Trata-se também de atenção ao princípio da ... Revista dos Tribunais, 2015, p. 2157 ... Recurso Extraordinário e ... âncias, compreende-se que as Cortes superiores apenas devam pronunciar-se sobre questões ... ativados, inclusive em nível de instrução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... é um grande exemplo — aparecem nos processos de modo explícito, em casos concretos, “mas ... ajuda de custo ou diárias em valores superiores a 50% de seu salário básico, essas verbas ... próprio TST, quando da edição da Instrução Normativa n. 39/2016 , houve por bem apontar que ... que a partir de 11.11.2017 os juízes e tribunais do trabalho já podem aplicar todas as quatro ... apresentar seu questionamento à competência do juízo onde demandado, mas terá de ...
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Atos
... Exemplos são os pareceres técnicos em processos de licenciamento ambiental no Sistema Nacional de ... Esses conselhos têm competência, por exemplo, para acompanhar a prestação dos ... , os atos opinativos fazem parte da instrução do processo administrativo. Por essa razão, ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 356 e ss ... EBOOK MANUAL ... órgãos de controle hierarquicamente superiores ... 18.11.3 Revisão do ato sancionador ...
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Direito Processual Civil
... 1.2. Jurisdição e Competência ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) João ... A participação do cônjuge em processos judiciais é regulada pelo art. 73 do CPC. Prevê ... ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com ... da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... 21 a 26) ... • Audiência de Instrução e Julgamento (arts. 27 a 29) ... • Resposta ... , demandas compa tíveis com a competência delimitada pela própria LJE, tanto no que diz ... ), tendo tal controle sido submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança ... 489, § 1º, a todos os processos pendentes de decisão ao tempo da entrada em ... em sede de qualquer dos recursos superiores sobre a matéria objeto do incidente de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022664-19.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 022664-19.2020.8.19.0002 Recorrente: CAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ JG: (X)S ( )N TESE AUTORA: alega que concorreu às vagas destinadas às Pessoas Com deficiência da Guarda Municipal de Maricá. Afirma ter sido aprovada na prova objetiva, no teste de...