Instrumento do Crime
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Acórdão nº 2015/0104601-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA MF N. 75/2012. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, PELO STJ, EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. O tema concernente à aplicabilidade do patamar previsto na...
...crime de . ...ês requisitos: crime doloso; veículo como instrumento do . ... -
Acórdão nº 2013/0342921-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. A aplicação da medida prevista no art. 92, III, do Código Penal exige três requisitos: crime doloso; veículo como instrumento do crime; declaração expressa na sentença (CAPEZ, Fernando. Código penal...
...crime" doloso; veículo como instrumento do . crime; declaraç\xC3"... -
Acórdão nº HC 186778 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO DO CRIME. INIDONEIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Constatada a potencialidade lesiva da arma de fogo mediante perícia oficial, a pretensão em sentido contrário, de modo a reconhecer a inidoneidade do laudo, demanda dilação probatória,...
...EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO DO CRIME. INIDONEIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...éia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público. ARTIGO 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá ... vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, ... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...l) estando de serviço;. m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;. n) em auditório da Justiça ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ou adquiridas no País com a finalidade de servir como instrumento para a realização de testes e avaliações técnicas. § 3º O disposto ... 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o proprietário ...
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Acórdão nº RHC 26915 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344/98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal...
...instrumento do crime, e, não o corpo de delito. A insurgência do recorrente, ... -
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime." (NR). "Art. 2º .......................................... ..., ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações ...
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Acórdão nº 2005/0073540-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. TESE DEFENSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. A tese recursal de confisco ilegal de propriedade de terceiro de boa-fé não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo o...
... fundamentado que os bens apreendidos foram utilizados como instrumento do crime. . 2. Afastar a condenação requer o reexame do conjunto ... -
Acórdão nº HC 193927 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO 1. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da...
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Acórdão nº 2008/0248103-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUÍZO CÍVEL. DESTINAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS APREENDIDAS NA AÇÃO PENAL. DESTRUIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CRIME OU PROVA NA AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. CONFLITO NÃO-CARACTERIZADO. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflito entre autoridades...
...DESTRUIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CRIME OU PROVA NA AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. ... -
Acórdão nº HC 155062 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. MATÉRIA DE PROVA. 3. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
..., em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos ... - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação;. ...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÃCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. CARRO UTILIZADO POR COMPANHEIRO DA RECORRENTE. APREENSÃO DO VEÃCULO EM LOCAL/IMÓVEL ONDE ENCONTRADA ESTRUTURA DE CULTIVO E PRODUÇÃO DE MACONHA, MUDAS E SEMENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO COMPANHEIRO. RESTITUIÇÃO DO VEÃCULO DE...
...como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120,. 121 e 124 do ... -
Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEÍCULO NÃO INTERESSA AO PROCESSO E NÃO É OBJETO OU INSTRUMENTO DO CRIME. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTADA AO REQUERIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. 1. A restituição das
...INSTRUMENTO DO CRIME. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTADA AO REQUERIMENTO. PEDIDO DE ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ...II- fugir;. III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;. IV- provocar acidente ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÃCULO. FURTO. INVESTIGAÇÃO. POSSÃVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÃVEL REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que ?a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito
...FURTO. INVESTIGAÇÃO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...órcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades. § 2º ...) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR CONEXA A AÇÃO PENAL NA QUAL O MARIDO DA RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTAS FRAUDES LICITATÓRIAS EM CONTRATOS COM MUNICÃPIOS, DESTINADOS A VENDA DE INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOS DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOPISO LEGAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETADECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OUFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. QUALIFICADORA REMANESCENTESOPESADA NA SEGUNDA FASE
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NARESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DEENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DEBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDOCOM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA APRÁTICA DE...
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Acórdão Nº 5003791-61.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). GRAVIDADE ABSTRATA DO ILÍCITO PENAL. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DO CRIME. TRANSPORTE DE DROGA.1. A gravidade abstrata do crime de tráfico de
... denúncia contra Rafael José Medeiros, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos:Em 22 ...ável que o veículo automotor consistia em um importante instrumento utilizado pelo Recorrente para facilitar a narcotraficância.Do mesmo ... -
Acordao N° 1685755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal e processo penal. Apelação. Acordo de não persecução penal. Preliminar de nulidade. Renúncia voluntária de instrumento do crime. Condição cumulativa e obrigatória, imprescindível à validade do anpp. Questão não pacificada. Preliminar rejeitada. Homologação do anpp sem destinação do instrumento do crime. Integral cumprimento. Posterior determinação de perda da arma em favor da união....
...PRELIMINAR DE NULIDADE. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE INSTRUMENTO DO. CRIME. CONDIÇÃO CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA, IMPRESCINDÍVEL À ...