instrumento público procuração
-
Decisão Monocrática Nº 0119670-26.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por
... Custos legis: Ministério Público" Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL. APELAÇÃO C\xC3" ... ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0004081-96.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0004247-31.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0004177-14.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA:PROCESSO ... DECLARATÓRIA ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO PÚBLICO PARA ... PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0700668-90.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANALFABETO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRAZO DILATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DEFEITO SANADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARAPELAÇÃO...
... ANALFABETO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ... INSTRUMENTO PÚBLICO DE FORMA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004221-33.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004211-86.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-38.2013.5.06.0007), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. EMPREGADO ANALFABETO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595, do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do
... PROCURAÇÃO PARTICULAR. EMPREGADO ANALFABETO. IRREGULARIDADE ... a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por ... -
Decisão Monocrática N° 07220446820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José Nilton Torres em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que maneja em desfavor do agravado ? Sidney da Silveira Werly ?, indeferira a pretensão de penhora do imóvel individualizado como ?lote nº 22, situado na Quadra 07, Avenida Independência, Setor...
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela ... -
Acórdão Nº 0800365-97.2022.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CONFIGURADOS – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.
... PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – DEVER DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0009915-54.2017.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SEMIANALFABETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0182412-87.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... DESNECESSIDADE. ERRO IN ... -
Acórdão Nº 0173233-66.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL- ... PETIÇÃO INICIAL – EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Acórdão Nº 0123984-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... EXIGÊNCIA DE ... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA ...
-
Acórdão Nº 0125649-66.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... EXIGÊNCIA DE ... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-49800/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 1999
Irregularidade de representação PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA. Os artigos 12 e 38 do CPC não exigem a juntada do contrato social pela empresa, considerando válida a procuração outorgada pela parte, conferida por instrumento público ou particular. Recurso provido.
... pela empresa, considerando válida a procuração" outorgada pela parte, conferida por instrumento p\xC3" ... Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no item III ... -
Acórdão Nº 0174716-97.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... EXIGÊNCIA DE ... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004248-16.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:PROCESSO CIVIL- AÇÃO ... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009917-24.2017.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SEMIANALFABETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0004642-68.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
PROCESSO CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS `ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - APELAÇÃO
... DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ... -
Acórdão Nº 0183871-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... Custos Legis: Ministério Público ... E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... EXIGÊNCIA DE ... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0270155-41.2020.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELA OFICIAL DO CARTÓRIO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL A PARTIR DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INDAGAÇÃO ACERCA DA VALIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO LAVRADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO...
... lavratura da primeira procuração eletrônica no Estado, por conta da pandemia da ... validade de instrumento público procuratório lavrado por meio de ... -
Acórdão Nº 0700782-54.2018.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. APELAÇÃO DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009333-20.2018.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL. APELAÇÃO ... ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE ...
-
Acórdão Nº 0004556-05.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... PROCURAÇÃO ... POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE ...