intempestividade da ação rescisória
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FECHAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL NO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Na conformida- de da orientação jurisprudencial nº 161 da SBDI-1, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo...
... AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081396720164050000), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0808139-67.2016.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: FAZENDA NACIONAL AUTOR: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Andrês Dias De Abreu RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA....
... Nº: 0808139-67.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SOMIX CONCRETO LTDA ... ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RESP PROTOCOLIZADO VIA E-MAIL. ERRO DE FATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-684/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
1. AGRAVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214, IN FINE, DO TST. Apesar de a decisão agravada (que entendeu não caracterizada a decadência na hipótese dos autos) constituir decisão interlocutória, trata-se de decisão sujeita a recurso para o mesmo Tribunal, de modo que se apresenta cabível a interposição de agravo regimental, nos termos da Súmula nº 214 do TST, in fine. 2. DECADÊNCIA NÃO-CONFI
... dos autos não é de manifesta intempestividade ou inadequação de recurso no processo ... ção do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória. Agravo desprovido, com aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-741/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - HIPÓTESE DE DESERÇÃO. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade ou inadequação do apelo, na qual o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido in albis ou não estancado pelo recurso apropriado....
... A C Ó R D Ã O ... IGM/lcs/lg ... 1. AÇÃO" RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - HIP\xC3" ... , como ocorre na hipótese de intempestividade ou inadequação do apelo, na qual o trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-741/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - HIPÓTESE DE DESERÇÃO. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade ou inadequação do apelo, na qual o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido in albis ou não estancado pelo recurso apropriado....
... A C Ó R D Ã O ... IGM/lcs/lg ... 1. AÇÃO" RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - HIP\xC3" ... , como ocorre na hipótese de intempestividade ou inadequação do apelo, na qual o trânsito em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ção das consequências da intempestividade do ato processual ... ü PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4225000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/crs ... AÇÃO RESCISÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... intempestividade do recurso ordinário interposto pela Empresa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4225000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/crs ... AÇÃO RESCISÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... intempestividade do recurso ordinário interposto pela Empresa, ...
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Acórdão nº 0011304-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Ação Rescisória n.º 0011304-88.2017.8.05.0000 ... de que a inadmissibilidade ou intempestividade do recurso ... interposto deve ser considerada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4559000/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Os ...
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Processo nº 0071082-96.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Rescisória. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Pedido de Reconsideração. Manutenção Do Indeferimento. Declaratórios Desprovidos. Interposição de Agravo Interno. Recurso que Então Não Se Conhece Face a Manifesta Intempestividade. Pedido de Reconsideração Não Interrompe Prazo Recursal. Recurso Não Conhecido.
... 10ª Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº0071082-96.2017.8.19.0000 ... face a manifesta intempestividade". Pedido de ... reconsideração não\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0050498-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC ... ção, não conhecido em face da intempestividade, nada sendo mencionado a respeito de má-fé ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11237-03.2015.5.03.0000) 15-05-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 ... ão consumativa em razão da intempestividade do recurso interposto. Recurso ordinário ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0018331-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA ... PRAZO DECADENCIAL. TERMO ... Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, inexistindo erro grosseiro ...
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nº 1999.01.00.007160-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Abril de 2001
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI MAIS BENÉFICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. I - Em se tratando de benefício previdenciário, embora em princípio deva ser observada a lei vigente à época do falecimento do segurado, para a concessão da pensão por morte, deve-se observar a lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. II - Precedentes do...
... ACAO RESCISORIA 1999.01.00.007160-5/DF Processo na Origem: ... a preliminar e julgar improcedente a Ação Rescisória, por unanimidade ... 1ª Seção do ... intempestividade da ação rescisória. No mérito, requerem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004621820164058202), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800462-18.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS...
... faleceu em data anterior à autuação da ação rescisória n.º 5181/PB, ocorrida em 27/02/2002, ... intempestividade para que o INSS alegasse a impossibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004076720164058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800407-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO TEODOSIO DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro ESPÓLIO: MANOEL TEODOZIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...
... faleceu em data anterior à autuação da Ação Rescisória n. 5181/PB, ocorrida em 06/05/2005, ... , tendo a Corte decidido pela intempestividade de tal alegação ... Não merece modificação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10250-93.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE APENAS AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ... QUE APENAS AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115971920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0811597-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAIMUNDO DUTRA DA COSTA e outro ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800519-36.2016.4.05.8202 - 8ª...
... de valores que teriam sido concedidos, via Ação" Rescisória, à Sra. MARIA FRANCELINA DA CONCEIÇ\xC3" ... , tendo a Corte decidido pela intempestividade de tal alegação, conforme se lê na ementa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1091/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA - RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO - HIPÓTESE QUE NÃO ANTECIPA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A Súmula nº 100 do TST, em seu inciso III, é clara ao excepcionar, da regra do trânsito em julgado apenas ao final do processo, as hipóteses de manifesta intempestividade ou descabimento do recurso. Isto porque, nesses casos, o recurso interposto...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA - RECURSO DE REVISTA ... , as hipóteses de manifesta intempestividade ou descabimento do recurso ... Isto porque, ... -
Decisão da Presidência nº 940277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO RESCISÓRIA ... JUSTIÇA GRATUITA ... PENSÃO OR MORTE ... EX-COMBATENTE ... INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO QUANTO ÀS FILHAS CAPAZES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054963420194050000), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0805496-34.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE DAMIÃO MANOEL DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro REPRESENTANTE: CICERA SOUZA DINIZ SILVA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
PROCESSO Nº: 0805496-34.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS ... (Convocado): Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo DNOCS, com base no art. 966, V, do ... , ajuizada em 10/05/2019, por sua intempestividade ... Nessa direção, confiram-se os seguintes ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0031026-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IPI ... , haja vista que a alegação de intempestividade do ajuizamento da ... rescisória fora afastada ...
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Relatório e Voto com número 5314458-03.2021.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 15-12-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA ... INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL E DA PRÓPRIA RESCISÓRIA E ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO E RESPECTIVO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. São intempestivos o recurso especial e respectivo agravo interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA ... INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO E ... RESPECTIVO AGRAVO ...