inter criminis fases
-
Decisao Nº 0000213-05.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DO ESTADO. INTEMPESTIVO. RECURSOS DEFENSIVO: INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVI-MENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELI-TO PREVISTO NO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À FIGURA DELITIVA PREVISTA NO ART. 157...
... de Recursos de Apelação simultâneos, inter-postos por Joseilton Santos Rocha, Lorinaldo Reis ... Por fim, interrogados em ambas as fases da persecução criminal, os Recorrentes ... ção apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a ... -
Acórdãos nº 3004327-70.2013.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... ALEGADA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS ... , aplicar-se-ia o mesmo instituto em fases distintas da dosimetria da pena ... que, por possuir eficácia "inter partes", o controle de ...
-
Acórdão nº 1020465-26.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO Nº 1020465-26.2020.8.11.0003 – CLASSE 417 – COMARCA DE RONDONÓPOLISAPELANTE (S): - VIKTOR MATHEUS MARTINS SOARESMARCO ANTONIO TEIXEIRA DE ALMEIDALEANDRO DOMINGOS BERTOLLO DOS SANTOSAPELADO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DOS RÉUS – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONFISSÃO...
... apelante efetivamente ingressou no iter criminis de forma ativa, ao aderir a conduta dos corréus ... por meio dos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal, que, em conjunto com os ... -
Acordao N° 1841272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crime de furto qualificado. Materialidade e autoria. Comprovados. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e maus antecedentes. Negativação. Pertinente. Quantum de aumento por cada circunstância judicial. Discricionariedade. Segunda fase. Compensação integral entre confissão e multireincidência. Inviável. Dosimetria adequada. Sentença...
... forma tentada, deve corresponder ao iter criminis, assim, quanto ... mais próximo da consumação ... adotados pelo julgador singular nas três fases da dosimetria. Na ... primeira fase pede que seja ... TERCEIRA FASE. REDUÇÃO ... INTER CRIMINIS. PERCURSO CONSIDERÁVEL. PROXIMIDADE DO ... -
Acórdão nº HC 106682 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... princípio do ne bis in idem, uma vez que o inter criminis e o modus operandi já foram analisados, ... de outros elementos a analisar nas demais fases ... Para WALTEMÁRIO ALVES FIGUEIRO, fica a pena ...
-
Acordao N° 1302837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Roubo tentado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de diminuição. Recurso parcialmente provido. 1. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o ?iter criminis? percorrido pelo agente e quanto se aproximou da consumação do delito. 2. Embora seja certo que faltou apenas a inversão da posse dos bens para a consumação do delito, não se pode afirmar que o agente aproximou-se...
... da tentativa deve observar o “iter criminis” percorrido pelo ... agente e quanto se ... prática delituosa, o inter criminis percorrido foi mínimo, de forma que o ... único, do Código Penal) é aferição das fases do "iter criminis" percorridas pelo agente ... -
Acórdãos nº 0003192-04.2014.8.26.0663 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... ém de ter sido o réu reconhecido, nas fases extrajudicial e judicial, pela vítima ... mantenho, considerando o "iter criminis" percorrido. 10. Ainda na fase ... que, por possuir eficácia "inter partes", o controle de ...
-
Dos Crimes de Responsabilidade
... ão impede a instauração da persecutio criminis contra eles, desde que se cuide de ilícito ... gradação inferior que se proponha a ditar inter-pretação da norma de hierarquia superior. 4 ... efetiva participação do povo em todas as fases do processo de planejamento e de acompanhamento ...
-
Acórdão Nº 0000545-14.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... RAZÃO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INTER CRIMINIS ... PERCORRIDO PELA AGENTE PRÓXIMO DA ... colhida em fases investigativa e judicial ... No que concerne , ...
-
Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... criminis in iuditio ... III - A despeito de ostentar ... Diante dos fatos inter-relacionados acima ... expostos, este Magistrado, ... se à segmentação das fases processuais nos ... procedimentos afetos ao ...
-
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PELA FORMA TENTADA, TENDO EM VISTA O INTER CRIMINIS PERCORRIDO. ISENÇÃO DE MULTA ... fases, deve-se observar os limites mínimo e máximo ...
-
Acórdãos nº 0000452-38.2011.8.26.0450 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... ÉU, REALIZADO PELA VÍTIMA, NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. RÉU ... mantenho, considerando o "iter criminis" percorrido. 10. Manutenção do ... que, por possuir eficácia "inter partes", o controle de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0021243-49.2013.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2019
... Imposto sobre Transmissão de Propriedade Inter Vivos (fl. 69), no laudo pericial (fls. 147-148) ... , vulgo "Belau", o qual relatou, em ambas as fases processuais, que nunca realizou qualquer negócio ... SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ... ABOLITIO CRIMINIS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
-
Acórdão nº 0006302-48.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA SUCINTA - TESE DA DEFESA ANALISADA DE FORMA FUNDAMENTADA – REJEIÇÃO - MÉRITO: 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA – 3. DECOTE DO EMPREGO DE ARMA – INVIABILIDADE – USO DE...
... que o apelante confessou em ambas as fases da persecução penal ter subtraído o aparelho ... o crime de Roubo majorado em todo o seu inter criminis, sendo incabível a desclassificação ... -
Acórdão Nº 0800446-58.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
... , ocorru Erivan dos Santos Reis, em ambas as fases processuais, negou a prtica delitiva, embora ... "ITER CRIMINIS" INTEGRALMENTE PERCORRIDO.ABANDONO POSTERIOR DO ...
-
nº 2001.38.03.001880-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. TENTATIVA. ART. 231 C/C 14, II, CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. REDUTOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPB. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Facilitação de saída de brasileiras do país para se prostituírem no Exterior. Materialidade e autoria do crime de tráfico de mulheres...
... meros atos preparatórios e sim fases do iter criminis ... O Procurador Regional da ... -
nº 2001.38.03.001880-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2004
TENTATIVA. ART. 231 C/C 14, II, CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA.COMPROVAÇÃO. REDUTOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPB.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Facilitação de saída de brasileiras do país para se prostituírem no Exterior. Materialidade e autoria do crime de tráfico de mulheres comprovadas.2. Atos executórios interrompidos. Tentativa. Art. 14,
... meros atos preparatórios e sim fases do iter criminis ... O Procurador Regional da ... -
Acórdão Nº 0004253-64.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DE CORRÉU E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL NO CONTEXTO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ETAPA DERRADEIRA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS FRAÇÕES
... legal nas duas primeiras fases ... última etapa a pena foi majorada em razão ... -se a pena 2/3 (dois terços) em razão do inter ... criminis ... -
Acórdão Nº 0007539-45.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO DECLAROU NULO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO....
... , LEVANTAMENTO FOTOGRFICO QUE EVIDENCIA O INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RU. NEGATIVA DO APELANTE ... e, somada s demais provas colhidas nas fases judicial e extrajudicial, autorizam o decreto ... -
Acórdão Nº 5000515-38.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
... DEFENSORA NOMEADA QUE ATUOU EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, OFERTANDO INCLUSIVE DEFESA PRVIA - ... onde estava seu filho Pedro (evento 1, AUD/INTER 32-33). Na fase instrutria, a testemunha reforou ... DA FRAO DE 2/3 - NO ACOLHIMENTO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - FRAO DE 1/3 ...
-
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ' a simples apuração da 'notitia criminis' não constitui constrangimento ilegal a ser ... CONJUNTO PROBATÓRIO, OBTIDO NAS FASES JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ... OFENSA ... repetição da ocorrência de fatos inter-relacionados e idênticos que compõem a ...
-
Acórdão nº 0000061-14.2002.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DOS EMBARGOS: 1. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...
... provas produzidas, e, portanto, o iter criminis percorrido pelo Embargado". Pugnou pelo ... , em à falta da análise devida e detida do inter criminis percorrido pelo Embargado, fixando-se ... âncias judiciais foram consideradas em duas fases procedimentais do cálculo e que a valoração no ... -
Acórdão nº 0000061-14.2002.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DOS EMBARGOS: 1. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...
... provas produzidas, e, portanto, o iter criminis percorrido pelo Embargado". Pugnou pelo ... , em à falta da análise devida e detida do inter criminis percorrido pelo Embargado, fixando-se ... âncias judiciais foram consideradas em duas fases procedimentais do cálculo e que a valoração no ... -
Decisão Monocrática Nº 0006805-96.2012.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... DESCABIMENTO. CRITÉRIO ITER CRIMINIS ... PERCORRIDO OBSERVADO. LESÕES QUE CAUSARAM ... em relação a primeira e a terceira fases do cálculo ... Destaco, a seguir, a dosimetria ... delito, o inter criminis percorrido não justifica a fração ...