Interdição de Prédio
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Decisão Monocrática Nº 4005877-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-10-2020
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, determinou a interdição das instalações físicas da E.E.B. João dos Santos Areão, localizada ... estabelecimento de ensino, enquanto não adequada a estrutura do prédio conforme determinado na sentença executada, a manutenção das atividades ...
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Acórdão Nº 0000398-92.2015.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
EMENTA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Cabe indenização ao obreiro por danos morais quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. É o que ocorre no caso em análise, ante a situação de trabalho a que a empresa expôs a trabalhadora....
... as condições de trabalho eram sofríveis", tendo ocorrido a interdição do prédio na cidade de São Gabriel, e não havendo "retorno nem ajuda ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.010271-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... ão com uma suposta má execução dos serviços de construção do prédio ... Averbam que os agravados não residem no imóvel que alegam ... que o desalojamento dos seus locatários, em razão da interdição do prédio, implicou a suspensão do pagamento dos aluguéis e das ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.010271-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... ão com uma suposta má execução dos serviços de construção do prédio ... Averbam que os agravados não residem no imóvel que alegam ... que o desalojamento dos seus locatários, em razão da interdição do prédio, implicou a suspensão do pagamento dos aluguéis e das ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.010271-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... ão com uma suposta má execução dos serviços de construção do prédio ... Averbam que os agravados não residem no imóvel que alegam ... que o desalojamento dos seus locatários, em razão da interdição do prédio, implicou a suspensão do pagamento dos aluguéis e das ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.010271-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... ão com uma suposta má execução dos serviços de construção do prédio ... Averbam que os agravados não residem no imóvel que alegam ... que o desalojamento dos seus locatários, em razão da interdição do prédio, implicou a suspensão do pagamento dos aluguéis e das ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0010613-39.2021.8.19.0002 (Cível), 12-12-2023
Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais referentes ao Condomínio Nossa Senhora da Conceição no período entre 10/04/2017 a 10/12/2019. Sentença de extinção na forma do artigo 803, parágrafo único e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do exequente. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita ante a ausência de violação ao...
... problemas de ordem social e estrutural que culminaram em sua interdição, no ... dia 29/05/2019, por força de decisão judicial proferida nos ... Destaca-se que o prédio do condomínio autor foi objeto de Ação ... Civil Pública nº ... -
Acórdão nº 51759791220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
... Requer liminarmente a interdição do local ... Para que seja deferida a tutela de urgência é necessário ... é a resolução do lançamento de esgoto e não a interdição de prédio" residencial, requer que a medida de interdição seja convertida em obriga\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente; ... III - as benfeitorias particulares dos condôminos que ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
- Acórdão Nº 0004914-73.2010.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão nº 1.0015.14.004875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA. NECESSIDADE URGENTE DE ADEQUAÇÕES. PREJUÍZO À SEGURANÇA PÚBLICA E DOS POLICIAIS. PESSOAL INSUFICIENTE PARA O Nº DE PRESOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS RAZOÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA DEFESA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVERNÇÃO DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA...
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Acórdãos nº 0003544-33.2005.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 03.2010 pelo Oficial de Justiça que o zelador do prédio informou que o Sr. Venício Fanucchi havia falecido há ... nº 0003544-33.2005.8.26.0224 Voto nº 21.554 ocasião da interdição do prédio em que funcionava este Juízo” (fls ...
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Aviso de Suspensão e Adiamento
... adiados "sine die" por razões administrativas vinculadas a Interdição" do Prédio da Sede da SEDF e consequente deslocamento do setor de licitaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095010-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que é do Condomínio eis que, a despeito de ter comunicado a interdição do prédio e ter feito consulta sobre como suspender o serviço, não ...
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Acórdão Nº 0310749-31.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE EM EDIFÍCIO. RISCO DE COLAPSO DA ESTRUTURA. INTERDIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. DANO MORAL DEVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MATERIAL. DEVER DA RÉ EM ARCAR COM OS GASTOS EXCEPCIONAIS...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... III - a interdição" do exercício de profissão; ... IV - a cassação de licença para direç\xC3" ... § 2º Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o ...
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Acórdãos nº 0053756-24.2006.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... foi requerida a citação por edital; d) houve interdição do prédio em que funcionavam as Varas de Fazenda ...
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Acórdão nº 58736 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1981
AÇÃO PENAL BASEADA NO CRIME - NEGAR EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL (ART. 1, INC. XIV, DO DEC-LEI 201/67). CIRCUNSTANCIAS QUE, NA ESPÉCIE, AFASTAM A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RESPONSABILIDADE PENAL, PREFEITO, INTERDIO, PREDIO, PERIGO ... INCOLUMIDADE PBLICA, DESCUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL. DENUNCIA, ... -
Acórdão nº 58736 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1981
AÇÃO PENAL BASEADA NO CRIME - NEGAR EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL (ART. 1, INC. XIV, DO DEC-LEI 201/67). CIRCUNSTANCIAS QUE, NA ESPÉCIE, AFASTAM A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RESPONSABILIDADE PENAL, PREFEITO, INTERDIÇÃO, PREDIO, PERIGO ... INCOLUMIDADE PÚBLICA, DESCUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-35.2015.5.06.0413), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À HIGIENE, À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129,...
... PRETENSÃO RELATIVA À REFORMA E À MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO E EMPREGO EM ALAGOAS (SRTE/AL) ... ação civil pública (obrigações de fazer consistentes na interdição do auditório do prédio da SRTE/AL, restauração do sistema de telhado ... -
Sentença nº 1000244-65.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... registro de jornada levava cerca de 15 minutos por conta da interdição do acesso ao prédio do vestiário; que não sabe precisar quando isso ...
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Acórdãos nº 1095662-77.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... com perigo de desabamento, o que ocasionou sua interdição e, por consequência, o desfazimento do Contrato de Locação ... deflagrada ou evento assemelhado” no telhado do prédio em que funcionava a academia da ré (fls. 476), ...
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Acórdãos nº 1130206-23.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... vindo a alcançar grandes proporções, atingindo o prédio vizinho, onde a autora é proprietária e moradora da unidade ... danoso até o momento em que foi retirada a interdição do imóvel, acrescida de correção monetária e juros ...
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