Interinidade
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Acórdão Nº 5041606-79.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
... as suas funções até o dia 01 de abril de 2019, quando, em razão da Portaria nº 126/2019-DF, de 20/03/2019, foi revogada a interinidade anteriormente conferida à Postulante (doc. 03, p. 99)Dessa interinidade, discorreu ainda ter feito os recolhimentos necessários, ponto, porém, que ...
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Acórdão Nº 5040039-13.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
... ; 2) sua intimação para se manifestar acerca de eventual serventia vaga e 3) que seu nome seja inserido na lista de interessados na interinidade".O Estado de Santa Catarina requereu seu ingresso no feito (Evento 13).Nas informações, a autoridade apontada como coatora afirmou que: 1) inexiste\xC2" ...
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Acórdão Nº 0041175-03.2021 do null, 12-04-2022
... PARTICULARIDADES PESSOAIS DO INTERINO - OBJETIVIDADE IMPERATIVA NA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO E DA DETERMINAÇÃO - REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE, ADEMAIS, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME ... I - Em se tratando de nomeação/escolha de interino de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
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Alves recebe até oposição no Planalto
Presidente da Câmara assumiu interinidade e teve agenda extensa ... Luiza Damé e ... Catarina Alencastro ... opais@oglobo.com.br ... Força potiguar. Henrique Alves em reunião com a ...
- Acórdão Nº 0000564-47.2015.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16727/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Reclamante não poderia ser formal i zada, em razão da interinidade no exe r cício do cargo e do não-preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº ... A OJ/SBDI-1 nº 125 do TST dispõe que o simples desvio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16727/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ças salariais e de FGTS sobre o período respectivo, porque a nomeação da Reclamante não poderia ser formalizada, em razão da interinidade no exercício do cargo e do não-preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 3.056/88 ... A OJ/SBDI-1 nº 125 do TST dispõe que - ... o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
... ças salariais e de FGTS sobre o período respectivo, porque a nomeação da Reclamante não poderia ser formalizada, em razão da interinidade no exercício do cargo e do não-preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 3.056/88 ... A OJ/SBDI-1 nº 125 do TST dispõe que "o simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... Como se vê, a portaria não é clara sobre a situação do autor. Não há como ter certeza se a interinidade" alcançava a função de escrivão e de tabelião. Embora não se possa afirmar com toda convicção, o mais provável é que a palavra interino \xC2" ... -
Relatório e Voto com número 5162339-23.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONDENTE INTERINO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. MERO EXECUTOR DE ORDEM EMANADA DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO N. 77 DO CNJ. 1. Tendo em vista que o Exmo. Sr. Corregedor Geral de Justiça não tem autonomia para deliberar pela permanência da interinidade da impetrante, na condição de filha do...
... processo de seleção, deferiu a designação da Sra. Graziella de Sousa para a ... interinidade do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de ... Palmeiras de Goiás/GO ... Ressalta que, em face dessa decisão, interpôs ... - Acórdão Nº 5000355-18.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.043446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 966, INCISO VII, DO CPC "PROVA NOVA". SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES DE TABELIÃO EM CARÁTER DE INTERINIDADE, PARA AS FUNÇÕES RELATIVAS À DELEGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA DA TITULARIDADE POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTO DIREITO À EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DA SERVENTIA, NOS MOLDES DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.043446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 966, INCISO VII, DO CPC "PROVA NOVA". SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES DE TABELIÃO EM CARÁTER DE INTERINIDADE, PARA AS FUNÇÕES RELATIVAS À DELEGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA DA TITULARIDADE POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTO DIREITO À EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DA SERVENTIA, NOS MOLDES DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.043446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 966, INCISO VII, DO CPC "PROVA NOVA". SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES DE TABELIÃO EM CARÁTER DE INTERINIDADE, PARA AS FUNÇÕES RELATIVAS À DELEGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA DA TITULARIDADE POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTO DIREITO À EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DA SERVENTIA, NOS MOLDES DO...
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Acórdão Nº 0010890-18.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO MONITÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGÓCIOS REALIZADOS EM PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE FAZENDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A requisição administrativa tem fundamentação na Constituição (art. 5º, XXV). É espécie de limitação administrativa (em sentido amplo) da propriedade privada em caso de iminente perigo, permitindo-se que a autoridade a use a fim...
- Acórdão Nº 5016163-58.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão Nº 0625196-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE ... DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À IMEDIATA CESSAÇÃO DA INTERINIDADE ... DO AGRAVANTE COMO SUBSTITUTO DE TABELIÃO DO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ... NOTAS E REGISTROS DA COMARCA VINCULADA DE PIRES FERREIRA/CE ...
- Acórdão Nº 0807930-56.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0301611-84.2016.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
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Acordao N° 1394130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Administrativo. Recurso administrativo. Tabelião interino. Remuneração. Teto constitucional. Aplicabilidade do provimento extrajudicial 50/2021. Limite remuneratório. Tema 779/stf. Subsunção. 1. Os responsáveis interinos pelos serviços cartoriais extrajudiciais que não estejam classificados dentre os regularmente providos submetem-se ao teto constitucional previsto no artigo 37, inciso xi, da...
... Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se ao regramento da interinidade as disposições ... contidas no Provimento Extrajudicial n.º 50/2021, editado em virtude da decisão proferida pela ... Corregedoria Nacional de ... -
Acórdãos nº 2195608-77.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Febrero de 2018
... ão, contradição, obscuridade ou erro material no A córdão fundamentos lançados perfunctoriamente e à interinidade sobre matéria pendente de modulação constitucional não são alcançados pelo efeito preclusivo, podendo ...
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Decisão Monocrática Nº 4001162-55.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-02-2019
... 107 do Código de Normas do Estado de Santa Catarina, bem como que preenche os requisitos para ocupar a interinidade. Além disso, aduz que o risco na demora consiste na manutenção da designação provisória em desconformidade com a lei e que há claro prejuízo ...
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Acordão nº 958277772 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CR/88. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. INTERINIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interinidade na chefia do Poder Executivo não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 70, DA CR/88. EXERCÃCIO DO CARGO DE PREFEITO. INTERINIDADE. CONFIGURAÃÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interinidade na chefia do Poder Executivo não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7 ... -
Acórdão Nº 0050198-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... EXECUTADA AOS AUTOS ... III – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONGRUÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INTERINIDADE DA AGRAVANTE ... FRENTE AO SERVIÇO DISTRITAL DE SÃO LUIZ DO PURUNÃ ... CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO É ... SUFICIENTE A ...