Interpretação autêntica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1255/2003-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3148/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2854/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-807/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002222-90.2014.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇ
... OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ... PEDIDO. ARTIGO 322 DO CPC ... 3 ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000413-81.2019.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA BRASIL. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11466-34.2015.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO VÁLIDA, COMPLETA E FUNDAMENTADA. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. QUANTIA PAGA APENAS A DETERMINADOS EMPREGADOS. CARGOS DIVERSOS DO OCUPADO PELO AUTOR. 3. HORAS EXTRAS. CURSOS DE "TREINET". NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERAM
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1267-74.2016.5.19.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CARTA CIRCULAR 87/798 DE 18.09.1987. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BACEN. ABONO ESPECIAL.
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000884-92.2018.5.02.0715)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA "POR EXCEÇÃO". INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. QUANTIDADE...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2087-74.2017.5.09.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REGISTRO DE PERCEPÇÃO HABITUAL DA VERBA ANTES DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. BANCO DO BRASIL.
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24435-70.2016.5.24.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10407-87.2018.5.15.0100)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL....
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-56.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001372-81.2017.5.02.0715)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100877-18.2016.5.01.0265)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE ...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 11380-16.2015.5.18.0051)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS. ERRO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . O Supremo...
... "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1032-70.2018.5.11.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10614-88.2015.5.15.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 503-31.2013.5.04.0292)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR DAER/RS . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR.
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002049-97.2017.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11547-10.2015.5.15.0021)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ...