interpretação do direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-35.2010.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-44.2008.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163500-81.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. Constatando-se que o mérito do recurso de revista trata do não conhecimento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, por irregularidade de representação, o referido óbice não pode acarretar o trancamento do recurso de revista, sob pena de...
... de revista, sob pena de cerceamento do direito de recorrer. Agravo a que se dá provimento, ... Esta Corte Superior, dando nova interpretação às exigências previstas no artigo 654, § 1º, ... , por irregularidade na representação processual, mesmo contendo nos instrumentos de mandato a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-55.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão que a parcela postulada decorre da
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... 2. NULIDADE PROCESSUAL" POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incid\xC3" ... XXIV, e 8º, III, da CF/88) e à interpretação estrita dos negócios jurídicos (art. 114 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-03.2010.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla...
... A interpretação das normas de natureza processual e procedimental ... a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-81.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-90.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...
... A interpretação das normas de natureza processual e procedimental ... a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255900-56.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...
... A interpretação das normas de natureza processual e procedimental ... a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3407-16.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera...
... , da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Prevê a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46140/2006-0002-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... no polo passivo da presente relação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... érsia, na hipótese vertente, em torno do direito à complementação de aposentadoria em face da ... INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. 1. Circunscreve-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-65.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME 12X36 (alegação de violação ao artigo 7º da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a"
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91242-51.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre os reclamantes e a antiga empregadora, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que, por seu turno, criou a Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE), a fim de instituir o referido benefício aos seus
... figurar no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... érsia revelada nos autos à interpretação de cláusula relativa ao cálculo inicial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-15.2002.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... érsia revelada nos autos à interpretação de disposições da norma interna empresarial, ... fim diverso daquele previsto na lei processual, e a reapresentação de argumentos já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-25.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... , a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Erige-se o ... DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ... ções jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na ... direito próprio". II. A Reclamada se insurge contra tal ... objeto, conforme se extrai da interpretação do art. 104 do CDC. IV. Estando a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92400-07.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública ... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-51.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ão regional coaduna com melhor interpretação dos dispositivos constitucionais e legais que ... da Súmula 327 do TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... assentado que não há obrigatoriedade processual de se esmiuçarem todos os pontos arguidos nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...