interpretação extensiva do direito
164932 resultados para interpretação extensiva do direito
- Acórdão nº 2015/0051722-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando da interpretação ... 4. A educação é um direito ... se proceda a uma interpretação extensiva da Lei ...
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Acórdão nº 2012/0156775-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568 desta Corte, é franqueado
... REQUISITOS. ... INTERPRETAÇÃO" ... EXTENSIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. DIVERG\xC3" ... de ambas as Turmas de Direito Público do STJ ... -
Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito a créditos do ... arrendamento mercantil, interpretação extensiva ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
... legislador, não comportando interpretação extensiva. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO ... possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... possibilidade de sua interpretação extensiva, para se ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ... do FGTS, sendo vedada a interpretação" extensiva ... pelo Magistrado ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... RESTRITIVA. ... extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. ...
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Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO" RESTRITIVA. IMÓVEL DE ... PROPRIEDADE\xC2" ... familiar, de modo a tutelar o direito" ... constitucional fundamental da moradia e\xC2" ... interpretação extensiva. ...
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Acórdão nº 2015/0310007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. ... de norma restritiva de direito, o que ...
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Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... verifica a decadência do direito de ... 4. A interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE ... objeto de interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0354441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. DISPENSA POR LEI ESTADUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos mesmo...
... CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E ... levar a termo interpretação ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... gerais, tem dado interpretação ... ção Federal, o FGTS é um direito ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENTIVA. ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE ... , em nada afetando o direito ...
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Acórdão nº 2012/0125310-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS SUBJETIVOS. TESE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou,...
... DIREITO. ... interpretação" extensiva das restrições contidas \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... “interpretação" extensiva e aplicação analógica, \xC2" ... suplemento dos princípios gerais de direito”. Como decorrência, ... -
Acórdão nº 2014/0066708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADO\xC3" ... ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO ...
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Acórdão nº 2014/0335348-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao...
... nomeação decorre de interpretação" extensiva do art. 216-R, o qual\xC2" ... IV - Garante-se, assim, o direito" de defesa prévio do interessado \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0087619-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...
... direito, e a ... 5. Além de o pedido de interpretação extensiva do art. 115 do CP ter ... -
Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0084356-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela impetrante ao analisar o direito" ... ao recebimento dos proventos integrais.\xC2" ... interpretação lógico-sistemática da ... extensiva" do § 3.º do art. 515 do C\xC3" ...
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A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger
As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...
... Direito Internacional; Responsabilidade de Proteger; ... , juristas discordam quanto a sua interpretação, alguns utilizando uma visão restritiva defendem ... 2001, foi baseada na “Interpretação Extensiva do Direito à Legítima Defesa” em que os ...