interrupção da prescrição penal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da ...
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Acórdão Nº 198236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime, em lugar sujeito à administração militar, contra integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do...
... inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos ... -
Acórdão Nº 199659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do...
... individual ... PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, ... 117, inciso IV, do Código Penal ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº ... c) extinção da punibilidade pela prescrição punitiva; ... d) responsabilidade da Comissão ... interrupção da prescrição com a decisão de recebimento da ... -
Acórdão Nº 196740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do...
... ilegalidade ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão ... punitiva ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.INTERRUPÇÃO. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o CódigoPenal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O Supremo Tribunal...
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Acórdão Nº 143028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, ... 117, inciso IV, do Código Penal ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO. ... AGRAVO DESPROVIDO ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0206835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... INTERRUPÇÃO DA ...
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Questoes de Ordem nº 541737 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 2018
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INVOCAÇÃO DO ART. 109, XI, DA CF. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS. ART. 109, III, DO CP. RECURSO PREJUDICADO. A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a
... EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM ... máxima abstratamente prevista para o tipo penal imputado aos denunciados, e inexistindo sas de suspensão ou interrupção, o reconhecimento da prescrição é medida que ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... na data de 29.03.2005, havendo a interrupção do prazo com a publicação da Portaria ...
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Acórdão nº 2016/0195690-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... ÇÃO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140550920214050000), 15-02-2022
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...
... cumprimento de pena alcançada pela prescrição da pretensão executória ... Discorre a ... 333 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de ... IV, do Código Penal prevê a interrupção do curso da prescrição pela publicação da ... -
Acórdão nº 2013/0361413-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : GILMAR FERREIRA ROJAS ... PENAL ... PRESCRIÇÃO". APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO\xC2" ... FUNDAMENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA ...
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Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... DA AÇÃO PENAL ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA \xC2" ... Federal. A interrupção ... - Acórdão nº 1245428 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 1260100 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 1221329 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 2016/0290117-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 2016/0169691-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO \xC2" ... ência, como causa de interrupção da ...