intervalo 11 horas

EMENTA: I.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL DIREITO DO TRABALHO.. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Ainda que comprovado o gozo de intervalo interjornada inferior a 11 horas consecutivas, no meu entendimento pessoal, estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se...

INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento, como extra, das horas faltantes para completar o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, porquanto desrespeitada a regra do art. 66 da CLT.

RECURSO DA RECLAMADA - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL - VALIDADE - Em se tratando de contrato de trabalho com duração de menos de um ano, desnecessária se revela a chancela sindical para validação do pedido de demissão (art. 477, §1º, da CLT), sendo ele válido quando não demonstrado o vício de consentimento da manifestação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. Caso em que não foi respeitado o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho (CLT, art. 66), fazendo jus a reclamante ao recebimento das horas subtraídas de tal intervalo na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da OJ 355 da SDI-I do TST. Recurso da reclamante provido no aspecto.

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. DOBRAS DE TURNO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura cerceamento de defesa, negativa de prestação...

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrado à sua jornada de...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OGMO. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULAS DE NATUREZA PROCESSUAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. Inviável a admissibilidade do recurso por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE À JORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS NÃO RESPEITADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Deferidas horas in itinere, estas integram a jornada para todos os fins. Por corolário, se, com essa integração, o lapso entre uma jornada e outra passa a ser de 10 horas e não 11 horas, como prescreve o art. 66 da CLT, devidas são as horas relativas ao

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. DESCANSO SEMANAL. NÃO CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firma no sentido de que o desrespeito ao descanso semanal, previsto no...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ADICIONAL DE 100%. Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, é devido o pagamento de adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador. Da mesma forma é o entendimento da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1

HORAS EXTRAS PELOS INTERVALOS ENTRE JORNADAS. Hipótese em que o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra nem sempre foi integralmente usufruído, fazendo jus a parte autora ao pagamento das horas faltantes para completar o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, como extras, conforme decidido na origem.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3 DESTE REGIONAL. As promoções por merecimento da CORSAN, por envolverem critérios de avalização de natureza subjetiva, não podem ser substituídas por decisão judicial. Provimento negado ao recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A desistência...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO.INTERVALO INTERJORNADA. LEI Nº 5.811/72. REGIME DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 E OJ Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado à ré, não há cogitar de indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Ainda que comprovado o gozo de intervalo interjornada inferior a 11 horas consecutivas, no meu entendimento pessoal, estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se...

EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTERJORNADAS . Caso em que não foi respeitado o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho (CLT, art. 66), fazendo jus o reclamante ao recebimento das horas subtraídas de tal intervalo na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da OJ 355 da SDI-I do TST. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. Caso em que não foi respeitado o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho (CLT, art. 66), fazendo jus o reclamante ao recebimento das horas subtraídas de tal intervalo na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da OJ 355 da SDI-I do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido no...