intervalos na jornada trabalho

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - Impende destacar que os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso,...

INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DE DIREITO. NORMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE. INVIABILIDADE. Os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso, como forma de propiciar ao...

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição do empregador e, portanto, devem ser pagos como trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO. 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que determina o cômputo na jornada de trabalho de intervalos intrajornada, conforme previsto em convenção coletiva de trabalho.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil e nem que se falar em julgamento extra petita quando os limites da decisão estão contidos no pedido inicial. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71 DA CLT....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCÁRIO INTERVALO DE QUINZE MINUTOS CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO - Os intervalos legais para descanso concedidos ao trabalhador não são, em regra, computados na duração do trabalho, nos termos do art. 71, parágrafo 2º, da CLT. O contrário deve ser expressamente consignado na norma legal, como ocorreu no caso dos trabalhadores em minas de subsolo, onde a pausa...

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição do empregador e, portanto, devem ser pagos como trabalho extraordinário. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Revista não se viabiliza, porque a decisão impugnada formou-se em consonância com o Enunciado nº 118/TST, verbis:"Jornada de trabalho. Horas Extras. Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada (Enunciado 118 do TST). Estando a decisão recorrida em harmonia com tal entendimento, inviável o processamento do apelo, a...

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). 1 - O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os...

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, inclusive no que concerne à anotação ou pré-assinalação dos intervalos intrajornada. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo autor na petição inicial, em confronto com as demais...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TELEMARKETING. CÔMPUTO DOS INTERVALOS E PAUSAS NA JORNADA DE TRABALHO. As duas pausas de 10 minutos contínuos ao longo da jornada diária de trabalho servem para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores sem implicar em aumento da jornada de trabalho. Às citadas...

INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada superior de 2 horas, concedido pela reclamada não está previsto em lei, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 71 da CLT, faz-se indispensável a celebração de acordo ou convenção coletiva a autorizá-lo. Segundo o Enunciado 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à

INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada superior de 2 horas, concedido pela reclamada não está previsto em lei, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 71 da CLT, faz-se indispensável a celebração de acordo ou convenção coletiva a autorizá-lo. Segundo o Enunciado 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à

INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada superior de 2 horas, concedido pela reclamada não está previsto em lei, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 71 da CLT, faz-se indispensável a celebração de acordo ou convenção coletiva a autorizá-lo. Segundo o Enunciado 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 85/TST. NÃO-PROVIMENTO. No caso em exame, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, que preconiza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias quando da não observância dos requisitos legais para a adoção do regime de compensação de horas, eis que além da matéria ser...

INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. À luz do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, entende-se que se não foram apresentados cartões de ponto e não foi elidida a alegação...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. Conforme a jornada arbitrada na origem, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora foi parcialmente usufruído, fazendo jus a reclamante ao pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%, conforme a legislação aplicável à época do contrato. Incidência das Súmulas 437 do TST e 63 deste Regional. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 118 DO TST. Hipótese em que os intervalos para café não eram computados na jornada normal de trabalho, ocasionando prorrogação da jornada sem o correspondente pagamento, dada a fruição de 02 pausas diárias de 15 minutos, de segundas a sextas, bem como com a prorrogação de 15 minutos aos sábados pelo gozo...

NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA . DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CARTÕES-PONTO. ALEGAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DE JORNADA NÃO CORRETAMENTE REGISTRADA. Não há falar em sentença extra petita quando afasta a validade dos registros de horários juntados pela defesa, porquanto a alegação da inicial foi de que a jornada consignada não era a efetivamente cumprida, o que restou demonstrado pela prova...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORAS EXTRAS PAGAS A MENOR. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Apesar da validade dos cartões de ponto, observo, em confronto com os contracheques, que houve o pagamento a menor das horas extras registradas nos controles de jornada. Ademais, conquanto não tenha o reclamante gozado do intervalo intrajornada por poucos minutos,...

INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). 1 - O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os...