Intervenção no domínio econômico
- Acórdão nº 2005/0208644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 3970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... CIDE-COMBUSTÍVEIS ...
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Acórdão nº 2007/0166936-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão Nº 1343023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico ... prescinde de edição ...
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... intervenção no domínio econômico e às taxas, o art. 76 do ...
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Acórdão Nº 1451392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... de intervenção no domínio econômico ... 2. Embora naquele ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082045220204058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0808204-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LISMAR LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. INCIDÊNCIA SOBRE ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de ... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... § 1º Somente poderão ser ...
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Acórdão nº 2008/0161660-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta ...
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Acórdão nº 2006/0083566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico) ... 2. No que tange ao ...
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Acórdão nº 2007/0247493-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181270520204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0818127-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE,...
... íveis para as contribuições de intervenção no domínio econômico, em sentido diametralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125385720194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812538-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: Andre Felipe Dias De Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... de que as contribuições de intervenção no domínio econômico, não podem incidir sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123971320204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812397-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILAN NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio
... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... -
Acórdão nº 2008/0038701-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... destinada ao Incra tem natureza de intervenção no domínio econômico (Leis 7.789/89 e ...
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Acórdão nº 2007/0224566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta ...
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Acórdão nº 2007/0197311-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Cide - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio ...
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Acórdão nº 2004/0103007-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consiste em contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma ...
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Acórdão nº 2007/0088936-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta ...
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Acórdão Nº 884325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... SUCROALCOOLEIRO ...
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Acórdão nº 2007/0175335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA. INTERVENÇÃO" NA ATIVIDADE ECONÔMICA ... 1. Criado pelo DL n\xC2" ... como contribuição de intervenção no domínio econômico ... 3. Entendimento da Primeira ...
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Acórdão nº 2008/0012903-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049990620204058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804999-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). ... Pelo que depreende ...