Intervenção no mercado
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2287 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS VOLTADOS À MOVIMENTAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, ESPECIALMENTE CELULOSE, NO PORTO DE SANTOS/SP (STS14 E STS14A), OBJETO DOS LEILÕES 1 E 2/2020. SUPOSTAS RESTRIÇÕES À COMPETITIVIDADE, INDEFINIÇÃO DA SOLUÇÃO FERROVIÁRIA LOCAL E RISCO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA DO TERMINAL STS14. OITIVA PRÉVIA....
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Acórdão Nº 5000897-80.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO A MAIOR PARTE DOS CONTRATOS, LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS
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Acórdão Nº 5002633-10.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE...
... do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil ... DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS ... -
RESOLUÇÃO BCB Nº 340, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem); 2. Departamento de Organização do Sistema Financeiro ... requerer a falência de instituição submetida ao regime de intervenção; f) decretação de liquidação extrajudicial de instituições sob ...
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Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PROER – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – CONEXÃO – ART. 105 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ARTS. 130 E 332 DO CPC: SENTENÇA NÃO CONTAMINADA PELA PROVA PERICIAL DECLARADA NULA –
... contrato firmado por instituição financeira sob regime de intervenção, e da ação em que se pleiteia a conclusão da liquidação extrajudicial ... ( ... ) A instabilidade gerada no mercado financeiro pela intervenção no Econômico, assim como a necessidade de ... - 'Desvalorização do dólar é como jogo em que um rouba o monte do outro'
- 'Desvalorização do dólar é como jogo em que um rouba o monte do outro'
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Acórdão Nº 0300309-88.2017.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA À MÉDIA DE MERCADO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO E DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À...
... a prévia contratação e em patamar muito superior à média de mercado, bem como a respectiva forma de capitalização que não estaria prevista ... DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ... -
Acórdão Nº 5004293-33.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E CONDENA AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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Acórdão Nº 5000933-14.2019.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA À MÉDIA DE MERCADO BACEN A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015. TESE QUE NÃO SE
... remuneratórios aplicada, em patamar muito superior à média de mercado, bem como à previsão de cobrança de seguro prestamista, o que ... DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO" JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERAT\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § 2º A sentença condenará ... da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ...
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Acórdão Nº 5000628-15.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.PLEITO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.SUSTEN
... 30400055139, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, ... DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO ... -
Acórdão Nº 5005482-91.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM...
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Acórdão Nº 5015545-39.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA
... ; 2) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; 3) a descaracterização da mora e a ... DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS ... -
Acórdão Nº 5001920-78.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EXCLUI A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E O SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO A DESCARCATERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E CONDENANDO AS...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DISCREPAM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DAS OPERAÇÕES ... ordem econômica a defesa do consumidor , possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de contrapropaganda ... § 1º O ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: ... a) em desacordo com as ...
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Acórdão Nº 5000507-75.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.RECURSO DO AUTOR.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
... do expropriado, deve ser justo e, ainda, refletir o preço de mercado do imóvel e, no presente caso, o julgado recorrido deixou de observar a ... recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse ... - Roger Agnelli é um executivo com defeitos e qualidades, que está há muito tempo no cargo, e se os acionistas quiserem podem e devem tirá-lo; nenhum problema. O que assusta é a forma, o motivo e os objetivos da ação de degola. O jeito certo de fazer isso...
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Acórdão Nº 5002043-87.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS AO DOBRO DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.RECURSO DO AUTOR.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO...
... à taxa de juros aplicada em patamar que extrapola a média de mercado de maneira exorbitante. Suscitou a aplicação do código consumerista ... DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS ... -
Acórdão nº 1.0271.18.007719-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ADOLESCENTES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) E MENORES DE 18 ANOS - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO - PERMISSÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DISPENSA - PREJUDICIALIDADE AOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) se mostra prescindível, uma vez que não há exame de...
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Acórdão Nº 5003028-56.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A CASA...
- Argentina teme exportação menor com real fraco
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O ESTALEIRO Mauá lança ao mar nesta 2ª o último dos quatro navios encomendados pela Transpetro. A embarcação, batizada de José Alencar, em homenagem ao ex-vice-presidente, vai para acabamentos no cais.
... Intervenção no mercado do álcool anidro ... Na última reunião presidida por Haroldo ...