inaudita
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A possibilidade de decretação do divórcio em decisão liminar inaudita altera pars
Bonfim: Decretação do divórcio em liminar inaudita altera pars
Cabe tutela antecipada para decretação do divórcio ou é preciso esperar a sentença? Em caso de resposta positiva, a liminar decretando o fim da sociedade conjugal pode ser concedida antes mesmo da o... -
Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS ... - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição ...
- Revisão de percentual de benefício pensão por morte com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars
- Restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars cumulado com dano moral
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Acórdão nº EDcl na MC 17853 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. PRETENSÃO DE EXAURIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO FEITO CAUTELAR. DESCABIMENTO ... 1. A liminar em medida cautelar, em regra, deve ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DESTINAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO ACEITE DO CREDOR OU À DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA.
... 4- É cabível a concessão de tutela antecipatória inaudita altera parte na ... ação de alimentos, desde que facultada à parte o contraditório diferido ou a ... posteriori ... -
Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA
... provimento jurisdicional futuro. A concessão de liminar inaudita ... altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento ...
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Acórdão nº 2014/0003829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inaudita altera ... pars. A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades ...
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Acórdão nº 2013/0161386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 735/STF. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS INAUDITA ... ALTERA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0294815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 735/STF. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS INAUDITA" ALTERA ... PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE ... DOS BENS. REQUISITOS. AFERIÇ\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0048178-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0230620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição...
... pedido liminar. Vejamos: "Faz-se inevitável que em caráter liminar inaudita ... altera pars seja determinada a imediata internação , às expensas do SUS, ... -
Acórdão nº 2009/0021979-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS SÚMULA 7/STJ MEDIDA CAUTELAR INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL POSSIBILIDADE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame
... CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS - REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... 1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o ... -
Acórdão nº 2009/0072095-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992 ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério ...
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Acórdão nº REsp 1113467 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992 ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1419059 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA INAUDITA AUTERA PARS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1419059/RJ, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA INAUDITA AUTERA PARS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS - ... -
Acórdão nº 2010/0087792-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7⁄STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL ... -
Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem ... -
Acórdão nº REsp 1259018 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem ... -
Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... somente pelo recorrente ... 13. É inquestionável a possibilidade de o magistrado deferir liminar ... inaudita" altera pars. A conduta ilícita, no caso, não é a concessão ... da liminar, mas sim o fato de\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0275454-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 701/STF APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por analogia, a teor da inexistência de ataque específico à tese do acórdão recorrido segundo a qual, se a liminar pode ser deferida inaudita altera pars, pode ser deferida sem que tenha havido prévia citação de litisconsorte que vem a ser regularmente chamado ao feito em momento ...
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Acórdão nº 2007/0046486-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º e 16 e no poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera pars (art. 804 do CPC) ... 3. Afasta-se o óbice consignado no acórdão recorrido, cabendo à instância ordinária verificar a presença ...
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Acórdão nº 2008/0100152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou ...
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Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demanda cautelar (anterior) e o tema versado no mandado de segurança (posterior), o que não corresponde à realidade; f) pede-se a liminar inaudita altera pars para o feito de: - restabelecer o desenvolvimento regular e normal das atividades industriais e comerciais da autora; - restituir os bens ...