intimação cpc
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Acórdão nº REsp 1106274 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Para fins de incidência do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa de seu...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO ... -
Acórdão nº 2008/0260251-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Para fins de incidência do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa de seu...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO ... -
Acórdão nº 2008/0209055-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. VIABILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PRESCINDÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1089924/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009)
... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. VIABILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PRESCINDÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1324558 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2012/0242633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. ... DEMONSTRAÇÃO. ... JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2016/0010182-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉGIDE DO CPC/73. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NO TRIBUNAL ... INTIMAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. ... DESATENDIMENTO. ... COMPROVAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0304009-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA N. 410/STJ. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para o cumprimento de decisão judicial, é necessária a intimação pessoal da...
... PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES . CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0172210-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ... JUDICIAL DO VALOR DEVIDO APÓS A INTIMAÇÃO DA ... EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROPRIETÁRIOS COM DOMICÍLIO CERTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é nula, nos processos...
... INTIMAÇÃO" POR EDITAL. NULIDADE ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... caracteriza\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0189151-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO ARTIGO 1.003, § 5º C/C 219 DO CPC/2015. LEI Nº 11.419/2006. ... INTIMAÇÃO" ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO ... NÃO CONHECIDO ... 1. É intempestivo o agravo interno interposto\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0237185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. TESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA EM OUTRO AGRAVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REFORÇO DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é contado da...
... previsto no art. 522 do CPC é contado da intimação" da decisão que ... deferiu o reforço da penhora e não do implemento da medida ... constritiva, que se\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0068740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. ... INOVAÇÃO RECURSAL, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344775 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na ...
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Acórdão nº 2015/0038670-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO ... DESPROVIDO. ... 1 - No tocante à alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais ...
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Acórdão nº 2015/0212321-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO ... DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0353111-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INCONVERSÍVEIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DO ... AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC, ART. ... 1.102-C, § 2º, DO CPC ... 1. Para o\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0118600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ... ASSINATURA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO". TEMPESTIVIDADE. ... AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0177236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 687, § 5º, DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98 ... - A publicação do edital de leilão ...
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Acórdão nº 2013/0262865-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 2014/0033658-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o cumprimento de sentença, com a intimação do advogado do executado para pagar ...
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Acórdão nº 2015/0175834-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 518 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA ... PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO". VIOLAÇÃO DO ART. ... 518 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ... O ENTENDIMENTO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0137808-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 257 do CPC, desnecessária a intimação para...
... INTIMAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... JULGAMENTO ... POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA ... -
Acórdão nº 2016/0103275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revela-se indispensável a prévia liquidação da obrigação; e, após, o ... acertamento, a intimação" do devedor, na figura do\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. ... ART. 5º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. DECÊNDIO. TERMO FINAL. DIA ...
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Acórdão nº 2015/0199906-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECUSA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O...
... : MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... CPC/1973. RECUSA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. DANOS ...